Imposto sobre o consumo
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Decisão Monocrática Nº 0062174-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... imposto sobre o valor de reserva de potência contratada e não ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1387, DE 23 DE JUNHO DE 1951. Concede Pensão Mensal de Cr 700,00 a Sra. Maria Magalhães de Assis Rocha, Viuva de Francisco de Assis Pereira Rocha, Fiscal do Imposto de Consumo Residente em Sertania, Pernambuco.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 708, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Substituir, No Pagamento do Imposto de Consumo, o Regime de Selagem Direta Pelo de Recolhimento por Guia, Dos Produtos Constantes do Inciso 9, da Alinea Xxviii da Tabela B, do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 45422, de 12 de Fevereiro de 1959, e a Ado...
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Decisão Monocrática Nº 0164639-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... estabelecer que a cobrança do ICMS incida sobre o ... quantitativo de energia elétrica ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Acórdão nº 2010/0119922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O fato gerador do Imposto de Importação e do...
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... aduaneiro, e não com o desembaraço para consumo ... 3. Agravo Regimental não provido ... Imposto de Importação e o IPI incidentes sobre mercadorias importadas roubadas antes de se ... - Lei nº 5.076 de 23/08/1966. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPECHO ADUANEIRO MATERIAL IMPORTADO PELA VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S.A.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2100, DE 21 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Distribuição da Cota do Imposto de Consumo de que Trata o Paragrafo 4 do Artigo 15 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3129, DE 18 DE ABRIL DE 1957. Concede Isenção de Tributos, Inclusive Imposto de Consumo, para Importação de Tres Imagens Doadas pela Casa Maior das Salesianas de Roma, e Destinadas Ao Colegio Nossa Senhora Auxiliadora de Petrolina, No Estado de Pernambuco e Aos Colegios Salesianos de Baturite e Fortaleza, No Estado do Ceara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4276, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 1226900000000 (doze Bilhões, Duzentos e Sessenta e Nove Milhões de Cruzeiros), para Ocorrer Ao Pagamento da Cota do Imposto de Consumo Aos Municipios.
- Lei nº 3.911 de 27/06/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA UM ALTAR DE MARMORE, IMPORTADO PELA ESCOLA BELEM DO HORTO, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Decisão Monocrática Nº 0087387-04.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... CONTRATADA ... GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO CONSUMO DE ... CONSTATAÇÃO ... que a incidência do ICMS ocorra sobre a energia ... elétrica efetivamente consumida, ...
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Decisão Monocrática Nº 0024183-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... sobre a demanda de ... potência contratada ...
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Decisão Monocrática Nº 0024659-25.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... DEMANDA CONTRATADA ... FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO ... CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO ... utilização/consumo pela empresa usuária. Dessa ... forma, resta ... incidência do tributo sobre o valor cobrado a título de demanda contratada ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... I - Saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação, na ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 16 DE JULHO DE 1953. Aprova o Registro Feito Sob Reserva, das Apostilas Lançadas Nos Titulos, Aumentando as Pensões de Zilda Pessoa e Outros Viuva e Filhos de Deodoro Luis da Silva Pessoa, Agente Fiscal do Imposto de Consumo Classe J do Quadro Permanente do Ministerio da Fazenda.
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... I – a ...
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Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PORAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIOEXCELSO. INOCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA.INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTEUTILIZADA. RE 593.824/SC. TEMA 176/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃOGERAL. ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... os respectivos vendedores, quitação do imposto de indústrias e profissões relativo ao ... que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não ... ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular ... Parágrafo único. Não poderão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TUSD E TUST E DEMAIS PARCELAS. NÃO INCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS.É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O ICMS não incide sobre a TUSD, TUST e demais encargos...
... que o STJ j possui entendimento consolidado sobre o tema da ilegalidade da incluso da TUSD na base de clculo do ICMS sobre o consumo de energia. Defendeu que o ICMS incide apenas ... TUSD e TUST, eis que o fato gerador do imposto somente ocorre mediante o efetivo consumo da ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE DEMANDA DEPOTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. RE 593.824/SC. TEMA 176/STF. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nojulgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussãogeral, "a demanda de potência elétrica não é passível, por si...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão ... mediante a exigência tão somente do imposto" de importação, calculado pela aplicação da al\xC3" ... viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, ... definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se ...
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Compras de roupas e calçados despencam quase 90%
O perodo de quarentena imposto pela pandemia do coronavrus est modificando o fil de consumo do brasileiro. Dados do Banco Central divulgados ...
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Acórdão Nº 5023342-43.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V E § 5º). TEMA N. 176 DO STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM QUE SE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. EFETIVO CONSUMO QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA OCASIÃO. ICMS QUE DEVE...
... ção de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre valores pagos a título de demanda contratada de ... utilizada da base de cálculo de imposto. Postulou a rescisão do acórdão para que a ... àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Ainda, ...