Imposto sobre os rendimentos
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Acórdão nº 2014/0290029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS UTILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv
... rendimentos ... indevida de imposto" de renda, merecendo anulação a \xC2" ... -
Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ... INCIDÊNCIA SOBRE ... RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 2011/0027425-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O extrato do "Comprovante de rendimentos" pagos e de retenção de Imposto ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0216652-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMULAÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO ... "O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354877 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... -se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a ... de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Abono de Permanência ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2009/0078376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO ... à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a ... de "não incidência" de imposto de renda sobre o abono de permanência, por ser verba ...
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Acórdão nº 2005/0098277-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE ... 2. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO ... pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, ... ordinárias, como, por exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de ...
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Decreto-Lei nº 2.058 de 23/08/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR CADERNETA DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
... Art. 2º A isenção e a incidência de imposto de renda, na fonte e na declaração de rendimentos, sobre juros obtidos por pessoas físicas nas cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação, referidas no Decreto-lei nº 2.021, de 18 de ...
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Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99 ... 1 ... ão, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos ... ordinárias, como, por exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-02.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... é 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%; ... II - se o ...
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Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos ... anual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o lucro presumido determinado mediante ... na cédula F da declaração de rendimentos da respectiva pessoa física titular quando pagos ...
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Acórdão nº 2005/0170385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM ... do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados ... 2. Todavia, a ... álculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão ...
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Acórdão nº 2010/0155532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DOS ... -base 1992 e 1993, a conversão dos rendimentos em Ufir deve considerar o momento da aquisição ... -lhes uma incidência de imposto de renda sobre essa diferença, que nenhuma correspondência ...
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Acórdão nº 2006/0078188-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE OS PROVENTOS ... "ficam isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas e os benefícios ...
- Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2421800-75.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3992200-35.2009.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos ... “Art. 20-C. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos e distribuídos, ... Fiagro, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72300-43.2009.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA ... do imposto de renda os seguintes rendimentos" percebidos por pessoas físicas: ( ... ) II - as di\xC3" ... , na fonte, o Imposto de Renda incidente sobre as verbas salariais pagas ao trabalhador; no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-57.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recorrente ao pagamento do adicional de 50% sobre uma hora de trabalho diário. Entendeu que "deve ... , para determinar "a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos (regime de ...
- Imposto de Renda: Servidores e pensionistas do Executivo federal já podem acessar o comprovante de rendimentos de 2022