relevante razão de direito
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ... subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, ... entidades administrativas, em matéria relevante", poderão estabelecer outros meios de participaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as ... administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 2º- A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar ...ões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do ...Conflito de competência. I- em razão da competência:. Positivo. a) positivo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...§ 3º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio ... vícios ou incorreções de caráter relevante. § 5º A vedação prevista no inciso I do § ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, ...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...á arbitramento da base de cálculo à razão" de vinte por cento da receita bruta do ano-calend\xC3"...243, § 2º). § 3º Considera-se relevante o investimento (Lei nº 6.404, de 1976, art. 247, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...çam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos ... cadastral ou condição de contorno em relevante...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem ... se o entender pertinente e relevante. ARTIGO 58. Encerrados os debates, proferirá o ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ..., tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;. VII ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ...ção da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;. VI - ...relevante, ou quando tiver recomendação preliminar de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...ósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente ... § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... onde estão escritas, em sua forma mais relevante, a denominação de venda, a marca e, se houver, ... anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ...42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados ...ça que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. § 1º A comunicação será feita ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...çam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos ...ência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;. II - a regulamentação e a ...Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... prestação de serviço público relevante, não remunerada. Seção X. Das sanções. Art. ... de exemplares devolvidos por qualquer razão. Art. 38. O autor e o artista intérprete ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
..., ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o ... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ..., por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito. § 1º A oposição do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...-se falido o comerciante que, sem relevante" razão de direito, não paga no vencimento obriga\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR COM FINALIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR CONSIDERÁVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS ...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO . FALIMENTAR . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ...relevante... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores ... fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou ...§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir ...