imposto sobre serviços
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Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... mantidos em sigilo por tôdas as pessoas que tomarem parte nos serviços do impôsto de renda ... § 2º O beneficiário dos rendimentos referidos ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua declaração anual, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as ... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês ... Em ... assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art ...
- MPV 683 de 13/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... óteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2013/0006158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSTO ... , bem como de que há serviços sendo cobrados os quais foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... "Art. Os laudos de exame de escrita serão revistos pelas Delegacias do Impôsto de Renda que para êsse fim, instituirão serviços especializados e adotarão, em conseqüência, providências acauteladoras do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 23. É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, com as alterações do art. 2º da Lei nº 6.746, de 10 de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... , a prestar o serviço que lhe foi imposto; ... d) praticar falta grave; ... e) ...
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Stf mantém cobrança de imposto sobre serviços de operadoras de planos de saúde
BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a legalidade da cobrança, por parte das prefeituras, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a operadoras de planos de saúde. O relator, ministro Luiz Fux, explicou em seu voto, dado em...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus ... ível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido ...
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Acórdão nº 2016/0316738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referente ao Imposto ...
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Acórdão nº 2016/0092865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quo, sem indicar as matérias sobre" as quais deveria pronunciar-se a instância\xC2" ... ao Imposto ...
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Acórdão nº 2014/0292427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO ... à incidência do ISSQN sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais; ... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE ... INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... V. Os serviços ...
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Acórdão nº 2014/0245377-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão nº 2015/0237014-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... SERVIÇOS. ... PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0107971-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS. ALEGADA VIOLAÇÃO \xC2" ...
- DECRETO Nº 77789, DE 09 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Estende a Incidencia do Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario de Passageiros Ao Transporte Rodoviario de Cargas Sob a Denominação de Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e ...
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Acórdão nº 2013/0334719-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a anulação de lançamentos de Imposto sobre Serviços - ISS - ...
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Acórdão nº 2015/0321604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS". QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE \xC2" ... de incidência de Imposto" sobre Serviços, contudo, admite a\xC2" ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de ... § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de ... ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...