imposto sobre serviços
- Imposto sobre serviços (ISS) e interpretação da lista de serviços
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de exportações de produtos manufaturados nacionais e serviços;. II - incidirão os adicionais de que trata o art. 39 da Lei nº 7.799, e 10 de julho de 1989, sobre o lucro decorrente das exportações referidas no item anterior;. III - ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Serviços. II - Taxas:. a) Taxa de Veículos;. b) Taxa de ...II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação a Lista de Serviços a que Se Refere o Artigo 8 do Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e da Outras Providencias.
... anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, ...Art. 3° As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...a) recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;. b) serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento ...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... Territorial Rural (ITR), Taxas de Serviços Cadastrais e respectivas multas, não liquidadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990 e da Outras Providencias.
... trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos ..., sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
- LCP 157 de 29/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- DECRETO LEI Nº 2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Institui o Imposto Sobre Serviços de Comunicações, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, arts. 3° e 4°): . I - filiais, ...
-
Análise da evolução do imposto sobre serviços na arrecadação tributária no município de campinas-SP
O artigo analisa a importância do Aeroporto Internacional de Viracopos para a arrecadação tributária do município de Campinas-SP. Para isso, foi feita discussão teórica sobre o papel estratégico de grandes aeroportos na dinâmica da economia contemporânea e reconstituído o debate sobre a estrutura tributária brasileira para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à ...imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, ..., que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à ...
-
Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III – a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
..., as dotações necessárias aos serviços de juros e amortizações das Obrigações ...
-
Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 5. São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:. I - as ... o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem ... pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) . "Art. 30. ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras ...
-
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
...18-A:. “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ...I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por ...sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados. § 1º Os contratos de construção ...ARTIGO 31. Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados:. #Redação dada ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação:. I - componentes eletrônicos a ...ARTIGO 6. A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo ...
-
LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º a 3º, previamente aprovados pelo Ministério ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.