imposto sobre serviços de qualquer natureza iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007130620204058102), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800713-06.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROEX - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E URBANIZACAO LTDA ADVOGADO: Victor Maia Brasil e outros ASSISTENTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO...
... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213598-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. Locação de bens móveis (afretamento de embarcações). Não recolhimento do ISSQN no período de maio de 1997 até agosto de 1999. ISS e multa arbitrados nos itens I e II do Auto de Infração nº 99.238/02 (Processo Administrativo 04/356.098/
... : “É inconstitucional a incidência do imposto ... sobre serviços de qualquer natureza - ISS ... -
Acórdão nº 0069326-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA – ISS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
... ão dos valores devidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da ... -
Acórdão nº 0102139-42.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Embargado : Ser - Serviços Medico Cirurgicos da Bahia S/A ... Assunto : ... EXECUÇÃO FISCAL ... COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019702620214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801970-26.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023009620214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802300-96.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO MEDICO DO TRABALHADOR LTDA ADVOGADO: Alessandro De Araújo Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊN
... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132468220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813246-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SAM LTDA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA...
... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão nº 0799979-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ...
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Acórdão nº 0529978-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002429420194058402), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800242-94.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECONTEC - EMPRESA DE CONSTRU O T CNICA EIRELI ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/C
... o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08178210220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0817821-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARDCAR LTDA ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000698520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800069-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao PIS/COFINS-Importação incidente sobre o valor da subvenção econômica concedida pelo ... ção "do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar") ... para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer" Natureza - ISS e do valor das próprias contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068098820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806809-88.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO
... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão Nº 0300604-18.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... de inconstitucionalidade da incidncia do Imposto Sobre Servios - ISS dizentes afranquias ... impostos sobre:III - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120592320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812059-23.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARFRIO COMERCIO E SERVICOS DE ARCONDICIONADOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... efetivamente pagos a maior, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, ... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112798320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811279-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO
... -se de exigir o recolhimento da exação sobre" as verbas em comento, bem como para autorizar, ap\xC3" ... c) integrando o preço dos serviços prestados, assim como qualquer outro custo que o ... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116739020214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811673-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F A F DIAS & CIA LTDA ADVOGADO: Thais Pinheiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS....
... do tema 69", inclusive à discussão sobre a inclusão dos valores do ISS na base de ... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018929420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801892-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYAN SIEBRA E CIA LTDA ADVOGADO: Livia Maria Siebra Felicio Calou e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801246-59.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE...
... respectivamente em 12% e 8%, a incidirem sobre a receita auferida pela parte autora em ... vez que não correspondem à categoria "serviços em geral" prevista na Lei nº 9.249/95), no qual ... que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS; 4) o ... pela exclusão da incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo tal entendimento contrário à tese ... -
Acórdão N° 0668101-20.2021.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 08-11-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... (ISS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165115820214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0816511-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... do tema 69", inclusive à discussão sobre a inclusão dos valores do ISS na base de ... O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não ... -
Acórdão Nº 0000629-73.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 1999. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICOAPELAÇÃO...
... PRÉEXECUTIVIDADE ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – ISS ... -
Acórdão nº 1023915-74.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ISSQN – EMPRESA POSSUI CÓDIGO DE OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO (85.99-6-99) E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (77.32-2-01) – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM OPERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – CLARA DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SÚMULA VINCULANTE N° 31 E TEMA 212 DO STF – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito, Fato ... ência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS sobre operações de locação de ... -
Acórdão Nº 0903396-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... para a deliberao), entre outras questes, sobre o pagamento, supresso ou reduo de tributos ... , total ou parcialmente, o recolhimento do imposto sobre servios de qualquer natureza - ISS relativo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... quando se trata de qualquer" tipo de software. A obrigação de fazer ... tamb\xC3" ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia ...