imposto sobre serviços de qualquer natureza iss
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Acórdão Nº 0013160-70.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ...
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Acórdão nº 1012139-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF – CUSTAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer...
... Assunto: [ISS/ Imposto sobre Servigos] ... Relator: DR. GILBERTO LOPES ... Servigos de Qualquer Natureza - 155 sobre operacóes ... de locagáo ... -
Acordao N° 1808848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inexistência. Rejeição. Serviços de concretagem. Iss. Base de cálculo. Dedução. Impossibilidade. Item 7. 02 do anexo da lei complementar 116/2003. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente...
... INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO ... SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO ... Preliminar rejeitada ... 2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ... -
Acórdão nº 661838 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO VALOR DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS. DECRETO QUE TERIA LIMITADO O ALCANCE DE LEI LOCAL E DE LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. SÚMULA 636/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A discussão que toma por parâmetro lei federal e lei local alegadamente...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244717-91.2012.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS BANCÁRIOS. A COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NO ITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS LISTAS ANEXAS AO DECRETO-LEI Nº 406/6
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA (ISSQN) ... -
Acórdão nº 0145859-30.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO ... DE BENS MÓVEIS ... , "É inconstitucional a incidência do imposto ... sobre serviços de qualquer natureza - ISS ...
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Acórdão nº 2007/0195235-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... créditos decorrentes da incidência de ISS sobre operações de leasing ... Os requerentes ... que a lei que trata do ISS não faz qualquer distinção em relação a elas" (fl. 1.410); ... à autuação, não como contribuinte do imposto, mas apenas como responsável tributário por ter ... do auto de infração, por ter a natureza de lançamento de ofício do crédito ... : Tributário - ISS - Imposto Sobre Serviços ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA ... -
Acórdão nº 0818169-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... EXECUÇÃO ... FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – ISS ...
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Acórdão Nº 0003149-61.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA (ISS) ...
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Acórdão nº 1.0647.12.000543-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO - CARTÓRIO - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234380-87.2005.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Releva notar que aos 26/08/2021 a...
... APELADA: VENEZA 2001 SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ... JUÍZA DE DIREITO: MIRELLA ... Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de ... Qualquer Natureza (ISS) ... -
Acórdão Nº 0000888-38.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... AUSÊNCIA ... DE MENÇÃO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI ... COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITEM ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – ISS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0358098-14.2011.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
Ação movida por empresa prestadora de serviços de telecomunicações, pretendendo o reconhecimento do direito de não recolher o ISSQN sobre os valores recebidos decorrentes da atividade de concessão de licença de uso do software "Plataforma Quality" e seus respectivos módulos, bem como a restituição do que entende ter pago indevidamente. Município do Rio de Janeiro no...
... APELADA: WEBRADAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ... RELATORA: DES ... sobre os valores recebidos decorrentes da ... atividade ... : “É inconstitucional a incidência do imposto sobre ... serviços de qualquer natureza – ISS ... -
Acórdão nº 0014130-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ISS. INCIDÊNCIA DE ... ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... FINANCEIRO. LEASING ... gravita em torno do lançamento fiscal do Imposto Sobre ... Serviços de Qualquer Natureza - ISS ...
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Acórdão nº 0302055-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços ... Adota-se, como próprio, o ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA - ISS. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ...
- Acórdãos nº 0008431-26.2013.8.26.0565 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0290.11.002900-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - CONCRETAGEM - VALORES PAGOS POR MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - RECURSO PROVIDO.
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ... -
Acórdão Nº 0005418-61.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225184-64.2003.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Releva notar que aos 26/08/2021 a
... APELADA1: COOPERATIVA DE SERVIÇOS E ELETRICIDADE E ... MANUTENÇÃO LTDA ... Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de ... Qualquer Natureza (ISS) ... -
Acórdão nº 2015/0238635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prestação dos serviços ". (AgRg ... tributação por alíquota fixa do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 0771439-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – Imposto Sobre ... Serviços de Qualquer Natureza e ...
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Acórdão nº 0102909-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... ção Fiscal para cobrança de ISS – IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e ...
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Acórdão nº 0829124-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e ...
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Acórdão nº 0771307-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e ...