imposto sobre serviços de qualquer natureza iss
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Acórdão nº 0782937-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e ...
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Acórdão nº 0839639-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e ...
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Acórdão nº 0816377-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e ...
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Acórdão nº 0771170-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS - ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA ...
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Acórdão nº 0784958-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS - ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA ...
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Acordao N° 1433850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Forma de constituição da sociedade. Irrelevância para fins de concessão do regime diferenciado uniprofissional. 1. A sociedade civil de profissionais, constituída sob as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada, faz jus ao regime tributário...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013587-23.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
Apelação Cível. Pretensão réu se abstenha de promover a retenção do ISS, com relação aos serviços educacionais prestados pela autora à Ênfase Instituto Jurídico Ltda., e, ao final, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que pertine ao ISS incidente sobre o serviço ora mencionado, sob o fundamento, em suma, de que, embora esteja estabelecida no...
... relação aos serviços educacionais ... prestados pela autora à Ênfase ... pertine ao ISS incidente sobre o serviço ... ora mencionado, sob o fundamento, ... determina a retenção do Imposto" sobre ... Serviços de Qualquer Natureza – ISS \xE2" ... -
Decisão Monocrática N° 07161227520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Spot Representações e Serviços Ltda. contra a decisão interlocutória da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que em mandado de segurança, indeferiu a liminar (autos nº 0704119-34.2023.8.07.0018, ID nº 156195315). 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que soma débito fiscal perante o...
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Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
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Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
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Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
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Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
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Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
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Acordao N° 1255286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Iss. Competência. Vigência da lc 116/2003. Regra geral. Estabelecimento do prestador. Atividade temporária. Deslocamento de profissionais e disponibilização de estrutura. Local da prestação dos serviços. Precedentes do c. Stj e e. Tjdft. 1. Nos termos do art. 156, iii, da cr/88, é dos municípios a competências para a...
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... PRECEDENTES DO C. STJ E E. TJDFT ... 1. Nos ... imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, nos ... -
Acórdão nº 0102782-97.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... ção Fiscal para cobrança de ISS – Imposto ... Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ...
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Acórdão Nº 5019020-39.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ...
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Acórdão Nº 5001099-84.2022.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão Nº 5022543-36.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Acórdão Nº 5001857-72.2022.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ...
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Decisão Monocrática N° 07000920820238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se apelação interposta por Norden Tecnologia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita Federal do Distrito Federal, denegou a segurança (id 46323852). O apelante afirma que o Distrito Federal realiza a cobrança do Imposto sobre...
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Decisão Monocrática nº 2008/0112856-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – SÚMULA 211/STJ – INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE ... julgar demanda relativa à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0162979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diferenciado, devendo o imposto sobre serviços ser calculado em relação a cada ... de pagar o imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS com espeque na tributação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0254215-6 de Superior Tribunal de Justiça
... ão da parte com base em fundamentos de natureza ... constitucional. O ordenamento jurídico, ao ... de o recurso especial definir qualquer assunto de envergadura ... constitucional, cuja ... de que é legal a cobrança de ISSQN sobre a locação de bens móveis ... Contraminuta de ... , alegando que a incidênica do referido imposto sobre locação de bens móveis foi declarada ... DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ... de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação ... e de conhecimentos técnicos e práticos sobre a condução de navios, ele orienta a navegação ... é o quanto basta para fazer incidir o imposto sobre serviços ... 12. Inexiste ofensa ao art ...
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Acórdão Nº 5002449-79.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... JUIZADO FAZENDÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LEI ...