imposto sobre veiculos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... , salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos ... , estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento de que "O Imposto sobre a Propriedade de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Aquisição de Veiculos Automotores de Fabricação Nacional.
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Reforma Tributária: medicamentos, veículos a álcool e carros para taxistas; veja o que terá imposto menor
... A proposta prev a fuso de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ... O sistema ser dual: uma parcela da alquota ser administrada pelo governo federal por meio da Contribuio sobre Bens e ...
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Acórdão nº 2015/0198787-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... VEÍCULOS ... º 643 – Incidência do Imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... - redução de noventa por cento do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e ... a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... I - redução de cem por cento do imposto de importação incidente na importação de ... IV - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na ... a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... § 5º Para fins do disposto no inciso II do § 4º deste artigo, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto de recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país ...
- DECRETO Nº 2706, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados Sobre Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ... #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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IPVA RJ 2022: Saem os valores dos veículos dos carros emplacados no Estado do Rio. Veja como calcular o imposto
... Ela servir de base para o clculo do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) de 2022. Os veculos com mais de 15 anos esto isentos do pagamento ... Clique aqui para acessar a tabela ...
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IPVA RJ 2022: Saem os valores dos veículos dos carros emplacados no Estado do Rio. Veja como calcular o imposto
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IPVA RJ 2022: Saem os valores dos veículos dos carros emplacados no Estado do Rio. Veja como calcular o imposto
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- DECRETO Nº 3069, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre os Veiculos que Menciona.
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO ... Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...
- Em vigor Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Veiculos Populares e Estabelece Condições para Sua Comercialização.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ... ários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório ...
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IPVA 2024: confira calendário, alíquotas e descontos por estado. Valor médio deve cair
Para donos de carros e outros veículos, o Imposto sobre Propriedades de Veículos ...
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Acórdão nº 2009/0021698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRAAGRAVANTE:KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO :HAMILTON DIAS DE SOUZA E ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. VEÍCULOS ... Sobre a questão em exame - que diz respeito à ...
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Acórdão Nº 1357421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...
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Acórdão Nº 1363213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...