imposto sobre veiculos
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...h) de aluguel ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... e de manutenção ou reparo de veículos. ..............................................." ...
- DECRETO Nº 458, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.199, de 28 de Junho de 1991, No que Concerne a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Aquisição de Veiculos por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...6o da Lei no 9.718, de 1998. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ...
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Acórdão Nº 5282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.371, DE 2014, DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ÂNUA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. A questão jurídica controvertida posta nesta ação direta de...
...PARANÁ. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
IPVA 2022: Confira quais estados já divulgaram seus calendários
RIO - A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º desta Medida Provisória. Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ...
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Acórdão Nº 3627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). UNIDADE DESCENTRALIZADA. EMBRAPA CERRADOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA...
...SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE. VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
..., salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos ..., estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ...
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Motorista poderá fazer vistoria sem ipva pago
Donos de veículos que não estão em dia com o Imposto sobre a ...
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Prazo para veículos com final de placa 3 pagarem segunda parcela do IPVA termina nesta quarta
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IPVA 2023: veja como calcular o imposto com base em tabela de valores venais publicada pelo estado
... emplacados no Rio já podem calcular quanto vão pagar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. A tabela com os ...
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