Impostos
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... 37, item XI da Constituição Federal ... ARTIGO 7 ... A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na ...
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Haddad sobre fim de isenção a e-commerces: 'Ninguém está pensando em aumentar impostos'
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou nesta quinta-feira eventual aumento de impostos e mudança na tributação de e-commerces estrangeiros. O esforço do governo será no combate do que considera sonegação de impostos de plataformas que vendem p...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... As licenças a que estão sujeitos os veículos mencionados no art. 57 serão expedidas pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a apresentação dos documentos exigíveis ... Art. 60. Depois de satisfeitas as exigências do artigo anterior, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , A comprovação do efetivo exercício da advocacia, quando exigível para os efeitos desta lei, far-se-á por documentodo de quitação das impostos que incidem sôbre a profissão, bem como por certidão da prática de atos privativos do advogado, dentre os mencionados no art. 71 ... Art. 74. Os ...
- Em vigor Código Civil
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Com a volta dos impostos sobre combustíveis, etanol será mais vantajoso que a gasolina? Entenda
Com a volta dos impostos federais sobre os combustíveis - medida anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad - a gasolina e o etanol ficarão mais caros neste mês. O GNV não foi reonerado. Mas os impostos subiram menos para...
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Com a volta dos impostos sobre combustíveis, etanol será mais vantajoso que a gasolina? Entenda
Com a volta dos impostos federais sobre os combustíveis - medida anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad - a gasolina e o etanol ficarão mais caros neste mês. O GNV não foi reonerado. Mas os impostos subiram menos para...
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Com a volta dos impostos sobre combustíveis, etanol será mais vantajoso que a gasolina? Entenda
Com a volta dos impostos federais sobre os combustíveis - medida anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad - a gasolina e o etanol ficarão mais caros neste mês. O GNV não foi reonerado. Mas os impostos subiram menos para...
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Com a volta dos impostos sobre combustíveis, etanol será mais vantajoso que a gasolina? Entenda
Com a volta dos impostos federais sobre os combustíveis - medida anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad - a gasolina e o etanol ficarão mais caros neste mês. O GNV não foi reonerado. Mas os impostos subiram menos para...
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Com a volta dos impostos sobre combustíveis, etanol será mais vantajoso que a gasolina? Entenda
Com a volta dos impostos federais sobre os combustíveis - medida anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad - a gasolina e o etanol ficarão mais caros neste mês. O GNV não foi reonerado. Mas os impostos subiram menos para...
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Com a volta dos impostos sobre combustíveis, etanol será mais vantajoso que a gasolina? Entenda
Com a volta dos impostos federais sobre os combustíveis - medida anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad - a gasolina e o etanol ficarão mais caros neste mês. O GNV não foi reonerado. Mas os impostos subiram menos para...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... e rurais, de valor superior a trinta contos de réis, instituídos em bem de família, gozarão de redução de cinqüenta por cento dos impostos federais que neles recaiam ou em seus rendimentos ... § 2º A isenção e redução de que trata o presente artigo são extensivas aos impostos ...
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Guedes defende unificação de impostos federais
O governo pretende fazer uma reforma tributária unificando impostos federais, afirmou ontem em Washington o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, nos próximos três ou quatro meses será anunciada a proposta de unificar alguns tributos, entr...
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Enquanto STF define 'tese tributária do século', reforma de impostos tem ritmo lento no Congresso
BRASILIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje a ação bilionária que vinha sendo chamada por tributaristas de a "tese do seculo", mais uma ação que envolve o complexo sistema tributario brasileiro, que permite impostos cumulativos, como o I...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. A denúncia formulada em observância aos parâmetros ... impostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas ... - Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019. Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7810, DE 30 DE AGOSTO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Impostos Na Importação.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a) provado a inscrio na repartio competente para pagamento dos impostos especficos; ... b) pago as taxas e selos devidos para obteno do ttulo ... ARTIGO 12 ... Se, requerida a nomeao para o ofcio ...
- DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
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IPVA para iates, cashback e 4 tipos de impostos: saiba como será o relatório da reforma tributária
Na véspera da apresentação do resultado do grupo de trabalho que debateu a reforma tributária, os deputados já avançaram em diversos pontos, e uma reunião no início desta noite com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai ajustar os últimos detalh...
- Não-cumulatividade dos impostos e contribuições residuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO ...
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Haddad anuncia pacote de R$ 243 bi, com Refis tributário e reoneração de impostos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou nesta quinta-feira uma série de medidas econômica para melhorar as contas públicas. As ações preveem aumentar a arrecadação do governo federal em R$ 192,7 bilhões, além de um corte de gastos de R$ 50 bil...