impostos diretos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis ... ARTIGO 52 ... São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei ... cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da ... ARTIGO 5 ... O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o ...
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Acórdão nº 2007/0051354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL IPTU PROGRESSIVO TAXAS DE LIXO, ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS QUESTÃO SOLUCIONADA EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. A cobrança do IPTU progressivo e das taxas de lixo, iluminação e limpeza, feita pelo município, foi considerada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, o que...
... que tenha suportado o ônus, o que ocorre em relação aos impostos diretos, como o IPTU ... 3. Pertinência da devolução ao contribuinte ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial ... #Incluído ... de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... c) não ter interêsses particulares diretos ou indiretos, na prospecção, pesquisa, lavra, industrialização e ... ARTIGO 29 ... Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... Lei n 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Indenização de Transporte a Servidor Público da União ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de ... entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados ...
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Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... : absoluta e relativa – Mínimo Existencial e Confisco – Impostos Diretos e Indiretos: progressividade e seletividade – Extrafiscalidade ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... 165 da Constituição; ... XVII – gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas ... , respeitados os limites individualizados para despesas primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 8º O disposto no caput não se aplica: ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ... i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ... j) custos para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio ... #Incluído ... ARTIGO 331 ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de ... érsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das contribuições ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 ... , como os Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados à educação deverão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º, ... 3º) ... Parágrafo único. A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, ...
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ACÓRDÃO Nº 293/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-02-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE GASTOS COM IRPJ E CSLL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. É irregular a inclusão de supostos gastos com os impostos diretos IRPJ e CSLL nas planilhas orçamentárias de contratos administrativos. .
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... isenções, em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinado ao ... ão, pelos governos ou por órgãos públicos, de subsídios diretos subordinados ao desempenho de exportações, inclusive pagamentos em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225791-91.2014.8.19.0001 (Cível), 31-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RETIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS CELEBRADOS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS PARA A POLÍCIA MILITAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇAS DAS FROTAS DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS, APÓS LICITAÇÃO EM 2007 E 2008. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSL
... sendo impostos diretos, decorrem da atividade desenvolvida pela sociedade prestadora do ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... Parágrafo único. A ... dos custos de até 60 (sessenta) passageiros transportados em voos diretos nas rotas regionais de que trata o inciso II do caput do art. 115, em ...
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Acórdão nº 93535 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1982
- CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEBITO FISCAL. PROCEDENCIA. SÚMULA 71 - ENTENDIMENTO EM FACE DAS DUVIDAS QUANTO A DISTINÇÃO TEORICA ENTRE IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA 2. RECORRENTE NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 2054822-75.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO BRUTO DIÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA INCIDIR O MESMO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), MAS TENDO COMO BASE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL: FATURAMENTO BRUTO, MENOS VENDAS CANCELADAS, DEVOLUÇÕES E IMPOSTOS DIRETOS SOBRE VENDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... BRUTO, MENOS VENDAS CANCELADAS, DEVOLUÇÕES E IMPOSTOS DIRETOS SOBRE VENDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, GBA ... -
Acórdãos nº 1008922-48.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
*AÇÃO RENOVATÓRIA. Contrato de locação para exploração da atividade de estacionamento de veículos com início no dia 01 de junho de 2011 e término no dia 01 de outubro de 2016, estabelecido o locativo mensal no valor correspondente a quinze por cento (15%) do faturamento líquido, deduzidos os impostos no percentual máximo de 8,65%. Locatária que pretende a renovação, propondo a majoração para...
... por cento (15%) do faturamento líquido, deduzidos os impostos" no percentual máximo de 8,65%. Locatária que pretende a renova\xC3" ... líquido da locatária, descontados os impostos diretos até o limite de 8,65%, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Acórdãos nº 1090229-92.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
*AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. Contrato de locação para exploração da atividade de estacionamento de veículos com início no dia 01 de junho de 2011 e término no dia 01 de outubro de 2016, estabelecido o locativo mensal no valor correspondente a quinze por cento (15%) do faturamento líquido, deduzidos os impostos no percentual máximo de 8,65%. Locatária que pretende a renovação, propondo a majoração
... cento (15%) do faturamento líquido, deduzidos os impostos no percentual máximo de 8,65%. Locatária que pretende a ... líquido da locatária, descontados os impostos diretos até o limite de 8,65%, devidos a partir da citação (13 de ... -
Acórdãos nº 2165035-85.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Cabimento. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Constrição de 5% sobre o faturamento que não inviabilizará o funcionamento da executada. Limitação da incidência ao faturamento líquido, assim considerado como o faturamento bruto após a dedução de todos os tributos devidos (impostos diretos e indiretos e contribuições)....
... a dedução de todos os tributos devidos (impostos diretos e indiretos e contribuições). Recurso ...