impostos diretos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...I – a relação dos precatórios objetos de acordos diretos, realizados na forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição ou do ...I – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do caput do art. 153 da ...
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Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... características do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis , impostos pessoais e reais, bem como diferenças básicas entre as formas de ...145º da CF/88 deve ser levado em consideração o fato de ser diretos/indiretos, pessoal/real o imposto. . O referido julgador esclarece que os ...
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Decisões Monocráticas nº 1202188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
...impostos" devem observar o princípio da capacidade contributiva, nos termos do § 1\xC2"... ao princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... Juridicamente, somente existem dois impostos ‘indiretos’ por presunção: o imposto sobre produtos industrializados ...(..) 2. O artigo 166 do CTN é inaplicável aos tributos diretos – como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP –, que não comportam a ...
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Acórdão nº 0038467-15.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA TERRENO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTIPULADOS - TOLERÂNCIA DA VENDEDORA - RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - Cuida-se de recurso de apelação interposto por Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR em face da sentença de fls. 276/282 que julgou improcedente o pleito de rescisão de...
... de ser desenvolvido o Turismo, além de resultar empregos diretos e indiretos e arrecadar para o Estado considerável parcela de impostos.". ... -
Acórdão nº 0038467-15.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
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... de ser desenvolvido o Turismo, além de resultar empregos diretos e indiretos e arrecadar para o Estado considerável parcela de impostos.". ... -
Acórdão nº 0038467-15.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
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... de ser desenvolvido o Turismo, além de resultar empregos diretos e indiretos e arrecadar para o Estado considerável parcela de impostos.". ... -
Acórdão nº 0038467-15.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0038467-15.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0038467-15.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
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