impostos estaduais e municipais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ... impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ou direito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos somente este ano
... já pagou R$ 1 trilhão em impostos aos governos federal, estaduais e municipais. O dado é do monitor de pagamento de impostos, o ...
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Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos somente este ano
... já pagou R$ 1 trilhão em impostos aos governos federal, estaduais e municipais. O dado é do monitor de pagamento de impostos, o ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, ... títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto ... dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$5.000,00 ... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e ... públicos federais, estaduais e municipais, dos militares em geral e dos funcionárias das ...
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Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... e aplicabilidade inclusive para os impostos estaduais e municipais, em que pese o art. 151, ...
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Acórdão nº 42323 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1960
BANCO DO BRASIL; SUA ISENÇÃO A IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
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Impostômetro atinge R$ 1 tri este ano 21 dias antes do que em 2023
... sexta-feira a marca de R$ 1 trilhão em impostos pagos pelos contribuintes brasileiros aos s federal, estaduais e municipais em 2024. O valor foi atingido 21 ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Fundações de Amparo à Pesquisa - FAP estaduais", com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\xC3" ... impostos" estaduais e distritais, para fins do disposto no \xC2" ... , para a constituição dos conselhos municipais de educação ... CAPÍTULO VII ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... , ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...