impostos estaduais federais municipais
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Trânsito do ... , no âmbito das rodovias e estradas federais: ... I- cumprir e fazer cumprir a ... de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... ção de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas ... ção e da desestatização das empresas federais de telecomunicações ... ARTIGO 186 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ... nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ...
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'Se a Reforma Tributária não sair, vai custar caro para o país', alerta Arminio Fraga
... tramitando no Congresso, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais em dois ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo ... § 1º Poderão ainda ... ça macrorregionais, regionais e municipais ... § 2.O Ministério do Turismo, Órgão ... de crédito de bancos e instituições federais; ... IV - de agências de fomento ao ... ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ... § 3.O Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano ... ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ... e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME ... Os projetos ... ão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais ... úvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal ... #Incluído pela Lei ... da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ...
- Fim do caos tributário pode facilitar exportação
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'Se a Reforma Tributária não sair, vai custar caro para o país', alerta Arminio Fraga
... no Congresso, unificando tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos, o ...
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'Se a Reforma Tributária não sair, vai custar caro para o país', alerta Arminio Fraga
... no Congresso, unificando tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos, o ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....
... , com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, ... ão conter alerta sobre a incidência de impostos" no recebimento de recursos por parte de pessoas f\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ório do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado ... por quaisquer autoridades estaduais ou municipais ... ARTIGO 3 ... A concessão ou ... b) quitação de impôstos federais, estaduais e municipais, mediante certidão ... , a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos ... § 2º Os vendedores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por ... perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito ... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ... , arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE LAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As ... , às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, ... às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime ... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... á a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as ... ível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados; ... IV - valores e preços de ... a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de ... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e ... públicos federais, estaduais e municipais, dos militares em geral e dos funcionárias das ...