impostos estaduais federais municipais
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Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , diante da rejeição do povo grego aos impostos diretos, surgiram os chamados impostos indiretos, ... aos Estados tributar bens e rendas federais" ou serviços a cargo da União, e reciprocamente\xE2\x80" ... ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre a transferência ...
- Acórdão nº 2006.01.99.042555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais ... – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do ...
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Acórdão Nº 0844171-89.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: ( ... ) VII - Imposto sobre ... valor devido seja em sede de impostos federais, estaduais ou municipais, de acordo, com a ...
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Acórdão nº 23361 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1954
BANCO DO BRASIL; SUA ISENÇÃO FISCAL, NO QUE RESPEITA A IMPOSTOS FEDERAIS; ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, ... ão conter alerta sobre a incidência de impostos" no recebimento de recursos por parte de pessoas f\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ... e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas ... ão isentas de todos os impostos e taxas federais; ... § 6º Considera-se aplicação legal ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... c) os tributos federais, estaduais e municipais que incidem direta ou ... quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas federais que incidem direta ou ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Emprestimo a Ser Contraido pela Empresa Industria e Comercio de Minerios S.a. Icomi.
... , autorizada nesta Lei, serão livres de impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e ... éstimos externos federais, estaduais e municipais ... Art. 5º O Poder Executivo poderá aceitar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... III - os órgãos federais de educação ... Art. 17. Os sistemas de ensino ... IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente ... Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: ... I - as instituições ... impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 20000 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1952
GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 38110 de 2ª Turma, 27 de Julio de 1961
BANCO DO BRASIL: ESTA ISENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SEGUNDO LEI ORDINARIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... federais ... Parágrafo único. Quando ficar demonstrada ... 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, ... ôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira ... 7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste ... - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio ... de Contas, dos Tribunais Regionais Federais", do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justi\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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nº 96.01.17291-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LC Nº 06/70. ISENÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. BASE DE CÁLCULO IGUAL AO DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a cobrança do IPTU da CEF, no exercício de 1988, porque até a promulgação da CF/88 estava isenta de impostos federais, estaduais e municipais (art. 1º LC nº 06/70). 2. A taxa de Fiscalização Sanitária não pode...
... a revogação da isenção de tributos municipais pelo inciso III, do art ... 151, da CF, tal ... ECONÔMICA FEDERAL estava isenta de impostos federais, estaduais e municipais, por força do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.029431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Febrero de 2007
... econômica condicionam-se aos limites impostos pela lei, na forma estabelecida pelo próprio ... comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Febrero de 2007
... econômica condicionam-se aos limites impostos pela lei, na forma estabelecida pelo próprio ... comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as ...
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Acórdão nº 23978 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 1954
O BANCO DO BRASIL, POIS QUE EXECUTA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, GOZA DE AMPLA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, ESTANDO SUJEITO, APENAS, AO PAGAMENTO DE TAXAS.
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. PAGAMENTO DE TAXAS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 24132 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1953
O BANCO DO BRASIL, POIS QUE REALIZA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA EM RELAÇÃO A IMPOSTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.