imprescritível

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Imprescritível

Acórdão nº 2009/0189295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01⁄08⁄2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20⁄06⁄2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de ...
Acórdão nº AgRg no HC 165658 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1138467 / MG de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 5. A prescrição não se consumou, na medida em que esta Corte ostenta entendimento uníssono no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira ...
Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 5. A prescrição não se consumou, na medida em que esta Corte ostenta entendimento uníssono no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira ...
Acórdão nº 2008/0194388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2009/0062448-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Consoante orientação pacificada...

... Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada ... 2. Lapso prescricional referente ao delito denunciado preenchido ... 3. Recurso provido para restabelecer a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-53.2009.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. A pretensão de retificação da CTPS é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial nos termos do art. 461

... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. A pretensão de retificação da CTPS é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 2 ...
Acórdão nº 2006/0277494-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 142, § 3°, da Lei 8.112/90) ... 6. Nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição da República de 1988, é imprescritível a ação de ressarcimento por prejuízo causado ao erário. Precedentes do STJ e do STF ... 7. Segurança denegada ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2007/0002932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes ... 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
Acórdão nº REsp 1067326 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA

... 8. Como o dano ao Erário é imprescritível, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, nada impede que o Ministério Público, neste caso, demande o ressarcimento de eventuais prejuízos ...
Acórdão nº 2008/0133069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 8. Como o dano ao Erário é imprescritível, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, nada impede que o Ministério Público, neste caso, demande o ressarcimento de eventuais prejuízos ...
Acórdão nº 2007/0206914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF) ... 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não mencionou ...
Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição ... - Nesses termos, não se deve impedir uma ...
Acórdão nº 2005/0027144-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 2.313/54, sendo, portanto, imprescritível ... 2. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação por caderneta, impõe-se a restituição dos valores depositados, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-62.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso de formação é destinado à qualificação do aluno - futuro empregado da ECT - para o exercício do contrato de trabalho, devendo, portanto, o tempo despendido para a realização do curso de

... o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Segundo o previsto neste dispositivo, o prazo ...
Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível" a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627\xE2\x81" ...
Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível" a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627\xE2\x81" ...
Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível" a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627\xE2\x81" ...
Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n ...
Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n ...
Acórdão nº 2007/0098520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... 1. O § 3º do art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser interpretado para tornar imprescritível a execução do crédito tributário, mas deve ser harmonizado com o preceito do art. 174 do CTN ... 2. Atualmente, é possível o reconhecimento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-95.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. PRESCRIÇÃO. Embora a c. Turma tenha afastado a incidência da Súmula 294 do TST, em face do entendimento de ser imprescritível a pretensão declaratória da autora, não há contrariedade ao aludido verbete sumular, na medida em que, em se tratando de pedido de inclusão da CTVA na base de cálculo da...

... PRESCRIÇÃO. Embora a c. Turma tenha afastado a incidência da Súmula 294 do TST, em face do entendimento de ser imprescritível a pretensão declaratória da autora, não há contrariedade ao aludido verbete sumular, na medida em que, em se tratando de pedido de inclusão da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-794-32.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...

... o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Segundo o previsto neste dispositivo, o prazo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-51.2008.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013

... Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, porque supostamente ungido pela ...