imprescritível
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 7⁄STJ) ... 7.A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Caso em que a prescrição ...
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Acórdão nº 2004/0086430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Precedentes do STJ e do STF ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0075550-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Não se deve perder de vista que a pretensão deduzida na investigação fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1150479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POR ESTA CORTE SEM PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, que julgou o agravo de instrumento do recorrente, tratou exclusivamente da prescrição. Mesmo...
... tem entendimento no mesmo sentido, de que, tratando-se de direito difuso - proteção ao meio ambiente -, a ação de reparação é imprescritível. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ... -
Acórdão nº 2009/0085919-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES ... 1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347⁄85, pode ser cumulada com pedido de reparação ...
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Acórdão nº 2007/0099977-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO DIREITO POSTULADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. IMPRESCRITÍVEL O DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A via especial, destinada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-58.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do art. 37, § 5°, parte final, da Constituição Federal e na esteira dos precedentes do Excelso STF, a ação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário é imprescritível. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO
... da Constituição Federal e na esteira dos precedentes do Excelso STF, a ação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário é imprescritível. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1016103 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... do interessado ou, na falta deste, a data da citação decorrente da ação judicial, já que, conquanto tal benefício seja imprescritível (art. 53, II, do ADCT), não há qualquer relação anterior entre o autor e a Administração Pública ... 4. Agravos regimentais desprovidos ...
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Acórdão nº 2007/0030696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL" JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO ... 1. A concessão do benefício previdenci\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sentença criminal condenatória transitada em julgado na data de 03.01.1989. Ação proposta em 31.10.1996 ... 5. É imprescritível a ação de indenização quando a parte autora é menor impúbere ... 6. Extinção do processo sem pronunciamento do mérito quanto à autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-16.2009.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 1.º, DA CLT. AÇÃO DECLARATÓRIA. A Ação Declaratória é imprescritível, conforme cediço e sedimentado na doutrina e jurisprudência, uma vez que sua finalidade é definir a existência ou não de relação jurídica, sem produzir efeitos constitutivos. Ademais, a imprescritibilidade a que se refere o § 1.º do art. 11 da CLT não se circunscreve às ações...
... GMMAC/r3/rjr/g/rh ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 1.º, DA CLT. AÇÃO DECLARATÓRIA. A Ação Declaratória é imprescritível, conforme cediço e sedimentado na doutrina e jurisprudência, uma vez que sua finalidade é definir a existência ou não de relação jurídica, ... -
Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A Lei 14.532/23 alterou o tratamento legal da chamada injúria racial e também o crime de apologia ao racismo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-35.2009.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ... -
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-se compreender os avanços e os ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera imprescritível. A Lei n. 7.716/85, com a redação dada pela Lei n. 9.459/97 (art. 20), tipifica o crime de racismo como "induzir ou incitar a discriminação ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 948370 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... do interessado ou, na falta deste, a data da citação decorrente da ação judicial, já que, conquanto tal benefício seja imprescritível (art. 53, II, do ADCT), não há qualquer relação anterior entre o autor e a Administração Pública ... 4. Agravos regimentais desprovidos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25522 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0116885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei n. 8.429⁄92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções prevista no corpo do art. 12 do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 2008/0207338-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes ... 2. Em agravo regimental, não cabe à agravante acrescentar argumentos novos que não foram suscitados no recurso ...
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Acórdão nº 2008/0076363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Como a rejeição da ação rescisória deu-se sob a justificativa de que "a ação que objetiva o ressarcimento de dano causado ao erário é imprescritível, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal", tem-se de maneira indiscutível que o Tribunal a quo dirimiu o litígio com lastro única e...
... ção da ação rescisória deu-se sob a justificativa de que "a ação que objetiva o ressarcimento de dano causado ao erário é imprescritível, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal", tem-se de maneira indiscutível que o Tribunal a quo dirimiu o litígio com lastro única ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1042632 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível" das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0017600-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01⁄08⁄2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20⁄06⁄2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88249 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76985 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA