Improbidade
416587 resultados para Improbidade
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Alvo de ação por improbidade, marinho prestará depoimento
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, é alvo de uma ação por improbidade administrativa no Rio Grande do Norte por suspeita de envolvimento num esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, entre 20...
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Braço direito de Renan Filho em ministério é réu por improbidade em ação sobre benefícios fiscais
O ex-secretário estadual de Fazenda de Alagoas George Santoro, anunciado pelo ministro Renan Filho como futuro secretário-executivo do Ministério dos Transportes, é réu em uma ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Ri...
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Lei de improbidade tem resistência no senado
As alterações feitas pelos deputados na Lei de Improbidade Administrativa e aprovadas por ampla margem na Câmara enfrentarão resistências no Senado. O texto foi votado na noite de quarta-feira e o painel registrou ampla maioria de 408 votos a favor e...
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Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... : ANDRÉA DE OLIVEIRA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade...
... CAUSA PRÓPRIA) ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO ... DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra ...
... : GERSON ANTÔNIO FERNANDES - PA004824B ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR ... EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS, DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA O CUMPRIMENTO DE OUTRAS FINALIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU...
... : FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA - RJ171752 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS ... -
Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD&#x
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, ... CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO ... -
Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu quatro trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que restringiu a possibilidade ...
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Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu quatro trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que restringiu a possibilidade ...
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STF julga extensão da nova Lei de Improbidade
Com o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar processos importantes este mês, incluindo ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa. A Corte vai analisar amanhã a possibilidade de a regra atual —que p...
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MPF denuncia Abraham Weintraub por improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub por improbidade administrativa, apontando uma série de afirmações "dolosamente incorretas ou distorcidas" sobre as universidades públicas brasileiras, feitas qua...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AL&#
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 ... DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ... PRINCÍPIOS ... -
Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Senado aprova projeto que atenua lei da improbidade administrativa
BRASILIA — Por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a lei da improbidade administrativa para que a responsabilização só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção do agente de lesar a administração públ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...
... : J DE V E S INTERES. : FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANÇA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF. ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Aç&#
... RECORRIDO ... : EDSON EZEQUIEL DE MATOS ... : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S) - RJ024225 ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ARTS. 3º E 6º DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGENTES PÚBLICO
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE ... USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ....
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI ... -
Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da...
... INTERES. ... : ADMINISTRACAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO DO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONFIGURADA. ... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE ...