Improbidade
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo indispensável: (a) a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua ...
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Existe espaço para a Defensoria Pública na reforma da Lei de Improbidade?
Existe espaço para a Defensoria Pública na reforma da LIA?
Com o advento da Lei nº 14.230/2021, houve significativa modificação do regime de tutela da moralidade administrativa. A reforma alterou substancialmente o conteúdo da Lei nº 8.429/92, trazendo impactos ao próprio microssistema d... -
A inconstitucionalidade do artigo 23-C da Lei de Improbidade Administrativa
Rezende Oliveira: Inconstitucionalidade do artigo 23-C da LIA
A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes d... -
Prescrição como causa impeditiva do ajuizamento da ação de improbidade
Fernandes Jr.: Prescrição como causa impeditiva do ajuizamento
Mesmo afastada toda a controvérsia que envolve o estabelecimento de uma definição suficientemente precisa e abrangente do instituto, creio ser possível afirmar que a consumação da prescrição, enquanto causa impeditiva de propositura da... -
Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer
Opinião: Nova LIA: dez pontos que você precisa conhecer
Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sen... -
Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento ao erário
Goes Lima: Prescrição intercorrente na LIA e ressarcimento
Dentre as muitas e profundas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma das mais polêmicas certamente foi a inclusão do instituto da prescrição intercorrente d... -
A nova Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Rodrigo Cyrineu: A nova LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
A Lei nº 14.230/2.021, chamada de Nova Lei de Improbidade em decorrência da profunda alteração na disciplina da matéria, para além de alterar profundamente o tratamento das ações de improbidade em si, traz significativos reflexos no campo do... -
O pior e o melhor da nova Lei de Improbidade Administrativa
Juliano Heinen: O pior e o melhor da nova LIA
Enquanto se está a discutir se existe retroatividade mais benéfica das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), operadas pela Lei nº 14.230/2021, aos processos em curso ou mesmo já julgados #_ft... -
Anotações sobre a proposta de reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Pippi e Costa: Anotações sobre a proposta de reforma da LIA
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.887/2015, que visa a alterar a Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no... -
O melhor e o pior da nova lei de improbidade: continuando os 'exageros'
Juliano Heinen: O melhor e o pior da nova LIA
Recentemente, aqui na ConJur, publiquei um artigo que falava sobre aspectos conturbados da reforma feita pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Levantei uma série de problemas exclusivame... - Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
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Nova Lei de Improbidade: exigência de IRPF dos servidores é inconstitucional
Opinião: Inconstitucionalidade da exigência de IRPF dos servidores
As alterações promovidas na Lei de Improbidade (lei nº 8.249/92) pela Lei federal nº 14.230/2021 vão muito além da simples exigência de dolo em todas as figuras de improbidade, inobstante o foco do noticiário jurídico... -
Considerações sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Considerações sobre o projeto de lei que altera a LIA
Introdução Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, em 16 de junho deste ano, o Projeto de Lei 10.887/2018 visa a alterar dispositivos da Lei 8.429/1992 — Lei de Imp... -
O artigo 21, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa à luz da Constituição
Thadeu Augimeri: O artigo 21, §4º, da LIA
Dentre as alterações processuais promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), chama atenção a que restou encampada no novo §4º do artigo 21 da LIA, o qual determina a transposição ... -
Suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa e mandato eletivo
Rubens Cavalcante: Suspensão de direitos políticos
No último dia 8 de junho, a ConJur noticiou que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nos autos do Processo n... -
Jurisprudência do STJ e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Jurisprudência do STJ e a nova LIA
Em 25/10/2021 foi promulgada a Lei nº 14.230, que provocou profundas e amplas reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Embora oficialmente se trate de uma reforma, já que a lei segue sob a vigência da numeraçã... -
Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : JOSIANE JISSELE RIBEIRO DA SILVA ... INTERES. ... : LUCIANO RACI DE LIMA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova Lei de Improbidade Administrativa
Alan Ornelas: Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova LIA
Em 26 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.230/21 (1), que reformou a Lei de Improbidade Administrativa e, entre outros, instituiu novos parâmetros prescricionais, enfatizando a necessid... -
Dispensa de licitação sem dolo não configura improbidade
Daniel de Freitas: Dispensa de licitação sem dolo
Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade ... -
'Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação'
Entrevista: Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça
A Lei de Improbidade Administrativa é motivo de intermináveis discussões judiciais e doutrinárias. Mas num ponto ela é clara: não pode haver transação com atos de improbidade, conforme diz o parágrafo 1º do artigo 17. Logo depois da aprova... -
Não criar 'portal da transparência' gera condenação por improbidade
Não criar "portal da transparência" configura improbidade
Comete ato de improbidade o prefeito que deixar de criar ou alimentar o "portal da transparência". Isso porque a não publicação atinge o direito do cidadão de amplo acesso aos gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/... -
Improbidade sem enriquecimento ilícito não impede candidatura, defende advogado
Improbidade sem enriquecimento ilícito não impede candidatura
A condenação por improbidade administrativa só torna um candidato inelegível se o ato tiver resultado em dano ao erário e em enriquecimento ilícito. Portanto, é necessário que estejam comprovadas, e em decisão de segunda instância, as duas situaçõ... -
Breves considerações sobre novo ato de improbidade incluso na Lei 8.429/1992
A preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da operação “lava jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de prevenção e repressão de atos anti...
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As inovações da Lei de Improbidade Administrativa
Cordeiro: As inovações da Lei de Improbidade Administrativa
Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. A legislação de improbidade até então ... -
Atos de improbidade da Lei 9.504/1997 não foram revogados pela 'nova' LIA
1) A nova sistemática da improbidade administrativa A Lei 14.230/2021 promoveu uma autênti...