impugnacao no processo tributário
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Acórdão Nº 1356580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... do art. 202, do Código Tributário Nacional, que ... exige a presença na CDA do nome do devedor, ... da ... -
Acórdão Nº 1310604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LANÇAMENTO ... FISCAL. ILÍCITOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO PELO ESTADO DE ... 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2. O Tribunal de origem anulou ...
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Acórdão Nº 1368109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... ADMINISTRATIVO ... CONTRIBUINTE ... RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ... PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1352587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXCEÇÃO DE ... 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo ... 2. O recurso extraordinário é instrumento ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ...
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Acórdão Nº 1367564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO" E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ\xC3" ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1383983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... CREDITAMENTO ... REGULARIDADE ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1374309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... CRÉDITOS RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1356427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS ... INCIDÊNCIA. RECEITAS ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1371353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JOGO ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1345966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... LOCAL DO RECOLHIMENTO ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1353905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO" ... ISSQN. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA LEGISLA\xC3" ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1367881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E ... COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1347956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICAÇÕES ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1346369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUINTE ... TRIBUTOS PELO SISTEMA ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS/COFINS. CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
... TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. PIS/COFINS ... 932, III, do Código de Processo Civil – ... III – O pedido carece de ... -
Acórdão Nº 1388454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1361477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ISSQN. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA. FATO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... LEGISLAÇÃO ...