impugnacao no processo tributário
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Acórdão nº 2005/0111091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM ...
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Acórdão nº 2005/0183779-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APONTADA ... acórdão, para o fim de suspensão do processo (há no STF Adin que discute o direito regulado ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO AI SF 2017.000002732881-26 TATE Nº: 01.020/17-0. IMPUGNANTE: VIGOR ALIMENTOS S/A - CACEPE: 0552148-35 - CNPJ: 13.324.184/0002-78. ADV: FÁBIO AUGUSTO CHILO – OAB/SP 221.616. DECISÃO JT Nº 00130/2019(08). EMENTA: DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do ar...
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Acórdão nº 2004/0021578-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... por quem deu causa à instauração do processo ... 4. Em se tratando de embargos de terceiro, ...
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Acórdão nº 0180011-65.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... processo e os meios que garantam a celeridade de sua ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1363967 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA HOMOLOGADA PELO BANCO CENTRAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23654 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO ... -
Acórdão nº 2007/0189621-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE ... 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis ...
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Acórdão nº 2008/0003267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TRABALHO ... elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, a ensejarem o cabimento dos embargos de ...
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Acórdão nº 2006/0232189-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC ... motivo suficiente para a extinção do processo sem apreciação do mérito."(fl. 74) ... III - ...
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Acórdão nº 2008/0044897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C, DO CPC) (PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"ÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.045/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000004964051-62. IMPUGNANTE: SL TURISMO LTDA. CACEPE: 0656764-91. CNPJ: 13.821.998/0001-37. DECISÃO JT Nº 0134/2020(08). ADVOGADO: ISRAEL GOMES NUNES NETO, OAB/BA 19.90-5 EMENTA:IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.1. O prazo para apresen...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... intermediários que, empregados no processo de industrialização, se agregam de alguma forma ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.626/11-2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2011.000000473669-01. IMPUGNANTE: N D COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0283024-86. CNPJ: 02.290.449/0001-01. ADVOGADO: ESTÃCIO LOBO DA SILVA GUIIMARÃES NETO, OAB/PE 17.539. DECISÃO JT Nº 0302/2019 (08). EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: Nº 00.125/19-9. PROCESSO SF Nº 2019.000008447678-69. 2017.000004873776-26. CONTRIBUINTE: ANA LÚCIA DE MELO GIGLIO. CPF: 362.017.744-91. ADVOGADA: GRACE K. MEDEIROS DA COSTA NEVES PEREIRA, OAB/PE 26.237 E OUTROS.DECISÃO JT N O 0465/2019 (14). EMENTA: ICD – IMPUGNAÇÃO – DESISTÊNC...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ... agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA ESCRITA. CERTIDÃO EMITIDA PELO ... eficácia executiva, visando acelerar o processo cognitivo e promover a ação executiva prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082195520214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808219-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803340-96.2014.4.05.81
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...
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Acórdão Nº 1373586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZA\xC3" ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...