impugnação tributária
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Acórdão nº AgRg no AREsp 98823 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRAMITAÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. REINCLUSÃO SEM PUBLICAÇÃO. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.784/1999, EM RAZÃO DE DISCIPLINA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 77971 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DCTF SE POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - A egrégia Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, Relator Ministro...
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Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃ
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Acórdão nº 2005/0119920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O prequestionamento é requisito indispensável à interposição do recurso especial por isso que se impõe que os dispositivos de lei federal tidos por violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham
... tidos por violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham sido ventilados no acórdão recorrido, sob pena da incidência da ... em sede de execução fiscal e a responsabilidade tributária do sócio-gerente de Pessoa Jurídica ... 3. É inadimissível o ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... se considerava que o referido requisito de admissibilidade da impugnação administrativa permitia que o Estado, diante de irresignações ... à competência de uma tal lei complementar tanto a obrigação tributária" quanto o respectivo crédito, e também sua prescrição e decadência (al\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07404645320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Cuida-se de agravo interno interposto pelo LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE contra decisão proferida pelo il. Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, na qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada ? processo de origem n. 0055178-34.2011.8.07.0015. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 132234415 dos autos de origem): ?Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LIONS...
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Acórdãos nº 2267751-59.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de diferenças salariais em fase de cumprimento de sentença – Consectários legais incidentes sobre o débito apurado – Acolhimento da impugnação da FESP - Débito de relação jurídica não tributária - Questão julgada pelo C. STJ (Tema 905) e C. STF (Tema 810) - Aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do item 3.1.1 do REsp. º 1.495.146/MG, pois se trata...
... sobre o débito apurado Acolhimento da impugnação da FESP - Débito de relação jurídica não tributária - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-68.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porque não houve alegação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, a ensejar o conhecimento do apelo. 2. IMPUGNAÇ
... 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O Regional consignou ... efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o ... -
Decisão Monocrática N° 00067095720158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... À luz desse valiosíssimo elemento exegético é imune de impugnação a assertiva de que o Decreto-Lei 1.894/91 não exsurgiu com o escopo de ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... À luz desse valiosíssimo elemento exegético é imune de impugnação a assertiva de que o Decreto-Lei 1.894/91 não exsurgiu com o escopo de ... -
Acórdão Nº 0009404-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO BASEADA EM QUESTÕES APURÁVEIS DE OFÍCIO E INDEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EMBASADO NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS CÍVEIS QUE PODEM VIR A INFLUENCIAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CORRELAÇÃO NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO- ... TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO ... IMPUGNAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... À luz desse valiosíssimo elemento exegético é imune de impugnação a assertiva de que o Decreto-Lei 1.894/91 não exsurgiu com o escopo de ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... À luz desse valiosíssimo elemento exegético é imune de impugnação a assertiva de que o Decreto-Lei 1.894/91 não exsurgiu com o escopo de ... -
Acórdão Nº 0000735-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DE EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- Este Tribunal possui entendimento
... Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca ... de Fortaleza ... Suscitado: Juíza de Direito Cleiriane ... ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ... ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173183-48.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE IPTU. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PELO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO § 3º DO ARTIGO 85...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE IPTU. QUITAÇÃO DA ... DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO CURSO DO ... -
Acórdão Nº 0018034-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA FASE. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXEQUENTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS NA SEGUNDA FASE. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO IPCA-E, E JUROS...
... TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ... ÍNDICES ... -
Acordao N° 1333048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Execução fiscal. Lei n. º 6. 830/80. Aplicação subsidiária do código de processo civil. Falecimento do executado. Certidão de óbito. Abertura de inventário. Indicação do inventariante. Impugnação. Representação processual. Defeito. Responsabilidade tributária. Irregularidade. Ordem de emenda. Inobservância. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto. Sentenç
... ABERTURA DE INVENTÁRIO ... INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. DEFEITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... à execução fiscal, argumentando, em síntese, que: a) cabe impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, posto que o Laudo de ... ível, não poderá o Estado (representado pela sua faceta tributária") eximir-se de comprovar a juridicidade de sua atuação ... Sob essa \xC3" ... -
Acórdãos nº 2165934-83.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial do autor voltada à desconstituição do Auto de Infração nº 1287 Série D9, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do...
... DA MULTA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial do autor voltada à desconstituição do ... ário Nacional multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza “não tributária”, não se sujeitando ... -
Acordao N° 1398725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Súmula vinculante 24 stf. Impugnaçao. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Dispõe a súmula vinculante 24 do stf que ?não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos i a iv, da lei 8. 137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. ? 2. Compete privativamente à...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA ... , após a notificação do sujeito passivo, somente pela impugnação ... do sujeito passivo; recurso de ofício; ou iniciativa de ofício da ... -
Acordao N° 1645457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Débitos da fazenda pública de natureza não tributária. Utilização do ipca. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Impugnação não acolhida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-f da lei n° 9. 494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da lei nº 11. 960/2
... MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... UTILIZAÇÃO DO IPCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Declarada a ... -
Acórdão nº 1.0471.16.005655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS PRESENTES - CITAÇÃO PESSOAL POSTERIOR - REGULAR CIÊNCIA DO EXECUTADO INCONTROVERSA - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ato inequívoco que importa em reconhecimento de débito pelo devedor e renúncia ao direito sobre o qual se fundamente eventual impugnação administrativa ou ação judicial, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ...