impugnação tributaria exemplos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ... impugnação no Poder Judiciário ... Competência ... jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, situações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ... -se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA ... QUE FIXA O NOVO VALOR DO ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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Imunidades tributárias
... essa colocação, vejamos alguns exemplos abaixo ... Tratando o assunto, Gilberto Ulhôa ... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... contra decisão suscetível de impugnação" na via recursal ordinária. O esgotamento da inst\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... ás, o sistema brasileiro é pródigo em exemplos de tributos idênticos em sua essência (estamos ... administrativos e jurisdicionais de impugnação ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ); ii) restritivas de atividades, cujos exemplos coincidem com as sanções políticas, ... parte, pendente de julgamento impugnação contra a sanção cominada e, ainda assim, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... Vejamos os exemplos elaborados pelo Professor Eduardo Sabbag: ... · ... 297 do CPC/73 e outras, como a impugnação ao valor da causa, denunciação, chamamento, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... ário em relação aos demais, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados ... Da mesma forma, há múltiplos exemplos de condutas que já foram caracterizadas como ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício; ou ... Observando os exemplos acima, fica claro que, tanto na situação ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... Alega não ter havido a impugnação ... específica do mencionado artigo. Cita, em ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... 100 Nos exemplos referidos por Garcia Maynez, evidencia-se a ... ão inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... São também exemplos os casos dos arts. 92 e 83 ... O art. 92 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... exemplos em que a sentença está autorizada a enxergar na ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... Inúmeros são os exemplos dessas atividades, todas demandando esforços e ... ário, ressalvada a possibilidade de impugnação e de recurso administrativo. Deferido este, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... elaborados, abordaremos alguns exemplos de situações polêmicas e atos normativos ... para que, querendo, apresente impugnação administrativa ... Não sendo apresentada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... é evidenciada, entre outros exemplos, pelos chamados “quilombos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... Processo do Trabalho, podemos citar como exemplos nos títulos executivos extrajudiciais: a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... entre as normas objeto de impugnação e a Carta da República ... Segundo aduz, ... - ensinamentos das escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ...
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Das penas
... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de execução penal ... 1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no ...
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Direito processual civil
... 33/STJ) ... São exemplos de competência absoluta a estabelecida em razão ... Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ... @@@1ª ETAPA: ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações ... , efetuar o pagamento ou apresentar impugnação contra a exigência do crédito tributário ... Não é difícil enumerar diversos exemplos, recolhidos do direito positivo brasileiro, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... impugnação do Decreto 65.563 do Estado de São Paulo, ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ... Excelência, com sua fala, deu dois exemplos. O ... primeiro deles é muito bom: saber que o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... /2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas ...