impugnação tributária
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO ... ", a qual pode ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no art. 96 combinado com o art. 100, ambos ...
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Acórdão nº 2010/0218080-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO ... ", a qual pode ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no art. 96 combinado com o art. 100, ambos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047040-41.2021.8.19.0000 (Cível), 08-11-2021
Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. A parte autora, ora agravante, comprovou o pagamento integral do aludido tributo referente aos exercícios de 2015 e 2016 ao Estado de São Paulo, em janeiro de 2016, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à terceiros, antes da alienação para o...
... Impugnação de nova exação tributária ... sobre veículo. A parte autora, ora ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092769-90.2021.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
Mandado de segurança. IPVA. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. Parte autora que comprovou o pagamento integral do aludido tributo ao Estado de Minas Gerais, em 18.01.2021, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à sociedade Movida Locação de Veículos S/A, sediada naquela unidade federativa, antes da alienação para a adquirente, domiciliada no Estado do Rio de...
... Mandado de segurança. IPVA. Impugnação de nova exação ... tributária sobre veículo. Parte autora que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018278-46.2016.8.19.0014 (Criminal), 20-04-2021
Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. Parte autora que comprovou o pagamento integral do aludido tributo ao Estado de São Paulo, em 09.02.2015, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à sociedade Porto Seguro Cia de Seguros Geral (fls. 20) sediada naquela unidade federativa, antes da alienação para a adquirente,...
... Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de ... nova exação tributária sobre veículo. Parte autora que ... -
Acórdão Nº 0001295-31.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Seção Especializada em Execução deste Tribunal, em face do ... 195, §7º, da Constituição Federal ... REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Caso em que o exequente ...
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Acórdão Nº 0001157-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO ... FISCAL ...
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Acórdão Nº 0001258-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE ... À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS ... julgar a ação declaratória de extinção de obrigação tributária com pedido ... de antecipação de tutela (Processo nº ...
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Acórdão nº 0019563-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA - ICMS. IMPUGNAÇÃO DO ... LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0000793-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO À ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DIRETORES ... IMPROPRIEDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037644720214050000), 24-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional calcada na iliquidez do título executivo, em razão da exequente ter optado pela compensação na via administrativa. Aduz a agravante que o proveito econômico (base de cálculo utilizada na fixação dos honorários) apenas poderá ser...
... proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional calcada na iliquidez do título executivo, em razão ... quando ainda pendente processo administrativo de compensação tributária, protocolado com base em título judicial que reconheceu o direito à ... -
Acórdão nº 2014/0152828-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROCON. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da...
... vista não se tratar de uma relação tributária, mas, sim, de atuação do Poder de ... impugnação de fundamento autônomo ... 3. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2013/0071662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária ... 453/200, o que torna inviável a análise da impugnação feita em Recurso Especial, a ...
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Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ... Tributária"\" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.90.685665-3/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CAPÍTULO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CAPÍTULO IMPUGNADO EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO AUSENTE. CÁLCULO DO TRIBUTO PENDENTE. GARANTIA DA DÍVIDA INSUBSISTENTE. PRAZO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DO TRIBUTO, DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE RECURSO...
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Acórdão nº 1.0024.90.685665-3/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CAPÍTULO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CAPÍTULO IMPUGNADO EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO AUSENTE. CÁLCULO DO TRIBUTO PENDENTE. GARANTIA DA DÍVIDA INSUBSISTENTE. PRAZO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DO TRIBUTO, DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE RECURSO...
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Acórdão nº 2014/0072681-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... exceto quando a dívida ostentar natureza tributária", ... para a qual prevalecerão as regras específicas\"\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de um responsável pelo adimplemento de uma mesma obrigação tributária, cabe ao fisco, no ato de lançamento, identificar contra qual(is) ... decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a ...
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Acórdão nº 2002/0049356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ... impugnação ao segundo fundamento suficiente (inexistência de pretensão resistida e ...
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Acórdão nº 2006/0220712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS ... legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a impugnação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre contribuinte ...
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Acórdão nº 0018971-62.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO À ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS ... IMPROPRIEDADE DA VIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1°, III, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - No que concerne à violação do art. 48
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Acórdão Nº 5054176-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE SE VERIFIQUE O FIEL CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM ÓRGÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.