impugnar laudo pericial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão absolutória com base na insuficiência...

1. Embora intimado do despacho que nomeou como perito do juízo o assistente técnico então indicado pelo autor, facultando a este a apresentação de novo profissional, deixou a autarquia previdenciária de indicar assistente técnico, bem como de impugnar a nomeação, estando, assim, alcançado o ato pela preclusão.2. Laudo pericial que, na espécie, constatou a incapacidade total e permanente do autor...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurídica que lhes é atribuída....

Ementa: Direito Dos Contratos. Compra e Venda de Mercadorias Importadas por Conta e Ordem de Terceiros. Inadimplência. Ação de Cobrança. Laudo Pericial que Concluiu Pela Existência de Crédito a Favor Da Autora. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral e Improcedência Dos Pedidos Contrapostos. Recurso. Desacolhimento. Intimadas As Partes para Impugnar O Laudo, Pelas Manifestações Apresentadas,...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DO PERITO. PRECLUSÃO. Se intimada para se manifestar a respeito das contas elaboradas pelo perito, a reclamada exprime a sua concordância, levando o juízo a homologar o laudo pericial na sentença de liquidação, não mais poderá a parte referida impugnar a apuração do perito em sede de embargos de execução, porque precluso o seu direito de fazê-lo. Agravo...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que a parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Não há na revista identificação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Vale ressaltar, como já o fizera a decisão agravada, que a tese recursal quanto à prevalência do laudo pericial elaborado em juízo em detrimento do atestado médico do INSS encontra-se superada nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial l54 da SDI, que dispõe: A doença profissional deve ser atestada por médico do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o acórdão recorrido não padecia de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, pois julgara o recurso ordinário nos limites da irresignação ali veiculada, defronta-se com a imerecida denúncia de negativa de prestação jurisdicional, com a rejeição dos embargos de declaração, nos quais a recorrente pretendera na realidade reverter o julgamento...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO INEXISTENTE A matéria foi devidamente prequestionada no acórdão regional, havendo o Eg. TRT mantido a condenação proporcional com base no laudo pericial, que atestara a exposição intermitente a risco. Os Embargos Declaratórios são cabíveis apenas nos casos enumerados nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, não se prestando a alterar, rediscutir ou impugnar o...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA ART. 1.021, § NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Compete à parte agravante, na interposição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1", do NCPC, o que não foi cumprido...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL E DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DE...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINCO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. PENA-BASE. MAUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTE DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", de índo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO INEXISTENTE A matéria foi devidamente prequestionada no acórdão regional, havendo o Eg. TRT mantido a condenação proporcional com base no laudo pericial, que atestara a exposição intermitente a risco. Os Embargos Declaratórios são cabíveis apenas nos casos enumerados nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, não se prestando a alterar, rediscutir ou impugnar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.- Na hipótese, houve momento oportuno, dado pelo Magistrado a quo, para as partes se manifestarem nos autos sobre o laudo pericial questionado (pág. 77); no entanto, o Agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem nada impugnar, ocorrendo a

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II -

Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer combinada com danos materiais. Realização de reparos. Edifício construído pela empresa ré. Vícios construtivos. Garantia. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Carência de ação. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não caracterizada. Perícia técnica. Falhas e erros de execução confirmados. Vícios endógenos...