Imputação
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Acórdão nº 2015/0192001-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta
... POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0025930-5 de T6 - SEXTA TURMA
... para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes ... 2. Restando apenas a imputação do crime previsto no art. 359, o qual não ...
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Acórdão nº 2016/0303667-2 de T5 - QUINTA TURMA
... imputação que lhe estava sendo feita (fl. 677), permanecendo por ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PUBLIC 06-04-2016) ... 4. Hipótese na qual não há imputação de que o conteúdo ... pornográfico tenha sido divulgado em sítios virtuais de amplo e ...
- Acórdão nº 2015/0117590-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0080337-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2015/0242368-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DESVIO DA VERBA PÚBLICA EM FAVOR DE TERCEIROS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
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Acórdão nº 2011/0241289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A HONRA QUEIXA-CRIME ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA JUÍZO DE DELIBAÇÃO JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s
... Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se demonstrado ... 2. Imputação de fatos desabonadores e ofensas que, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, demonstram-se aptos a atingir a reputação profissional ... -
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório ... mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na ... existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a ... materialidade do crime e de indícios ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório ... mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na ... existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a ... materialidade do crime e de indícios ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório ... mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na ... existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a ... materialidade do crime e de indícios ... - Acórdão nº REsp 1256139 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0222646-1 de T5 - QUINTA TURMA
... imputação deduzida e permitindo o ... exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. ...
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Acórdão nº 2015/0126714-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86, ... absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão ... condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... metade, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o ... limite da pena imposta no Juízo de origem ...
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Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA&#x
... RÉU ... : MARLI MARQUES FERREIRA ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ... IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE ... EXISTÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO ... DIRETAMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0120994-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS ESPECIAL E ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS E IMPUTAÇÕES DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal...
... para corroborar e embasar a imputação feita na denúncia, a fim evidenciar a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a ... plausibilidade da imputação" e possibilitando o exercício da ... ampla defesa. Precedentes. ... 3. No caso dos autos, verifica-se que a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da ... imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se ...
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Acórdão nº 2014/0045012-6 de T6 - SEXTA TURMA
... quando demonstrado que a parte rebateu a imputação e exerceu, com ... plenitude, a ampla defesa. ... 2. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a quo, de suficiência ...
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Acórdão nº 2011/0280891-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação de quebra dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de estatura constitucional, impossibilita o seu conhecimento na via do recurso especial, sob pena de usurpação
... 2. A tese da ausência de dolo e de substrato fático para embasar a imputação ... (e condenação) por ato de improbidade, bem como o eventual excesso na dosimetria ...