conclusão sobre ditadura militar
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... as condições necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... econômico do Estado, – agora com novos motes doutrinários sobre o nacionalismo e patriotismo –, foram empreendidos de maneira ... CONCLUSÃO ... A implantação da ditadura militar pelo Estado brasileiro deixou ... -
O Direito à Justa Memória para a Preservação da Dignidade Humana: Um Novo Direito Fundamental
A preservação da memória e o repúdio ao esquecimento dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade premente para salvaguardar a humanidade. A restauração da memória para a história humana, individual e coletiva, é importante para garantir que os erros do passado não sejam esquecidos e,...
... dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que ... estudo pretende fazer uma reflexão sobre a questão da importância do resgate da ... 5 – CONCLUSÃO ... Além da violência contra seus opositores, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Ditadura civil-militar no Brasil: o protagonismo das mulheres nos espaços políticos
... realizada uma revisão bibliográfica de publicações existentes sobre o tema, que, no entanto, encontram-se dispersas. O objetivo é dar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... , arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... A União, em seu ... foi ativista político na época da ditadura, que fora demitido por perseguição política, ... da UNICAP e segundo tenente da Polícia Militar de Pernambuco e, por motivos políticos, foi ... Militar em 13/04/1964 e, após conclusão desse inquérito, foi preso incomunicável, (no ... -
A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
... os “Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas ... ção, após a derrocada do regime militar que se implantara no País em 1964. Chamada ... Não se pode esquecer que a ditadura militar, que imperou no Brasil nas últimas ... determina que lhes seja concedida a conclusão do curso em escola pública, bem como o registro ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... do fim do ultimo governo militar brasileiro, o debate publico sobre os direitos humanos (1), no Brasil, experimenta um momento singular e ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas de maio a dezembro de 2019 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
... as condições de emergência de enunciados sobre as mulheres, o papel que elas exercem na cidade e ... ências de mulheres-militantes contra a ditadura militar no Brasil ... Data da defesa: 28/11/2019 ... conclusão da tese é que enquanto totalidade a legalidade ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos ... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... vitória da democracia e das instituições sobre as maiores ameaças ocorridas desde o fim do me Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de ... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... nome - geralmente aquele utilizado na militância - e relato falso sobre a causa da morte. Assim, essas pessoas eram dadas como desaparecidas, ... Conclusão ... O ponto de partida do presente trabalho se deu na análise das ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... e a diplomacia inglesa, pela conclusão do Tratado, ainda que comprometedor dos ... de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... de, nos debates, chegar talvez a uma conclusão ... mais ajustada ... O Ministro Toffoli ouviu a ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... A ditadura cívico-militar uruguaia teve início com o Golpe de Estado ... 8 O Comunicado 4, sobre Mandos militares conjuntos del Ejército y la ... Isto pode ser identificado na própria conclusão desta comissão e de outra comissão paralela ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Nesta pesquisa será realizada uma análise sobre a dignidade da pessoa humana a partir da sua ... Supremo Tribunal Federal brasileiro; 7 Conclusão. Referências ... Direitos Culturais ... do que ocorreu com a Grécia depois da ditadura dos coronéis ou junta dos coronéis, que durou ... militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... Em conclusão, AFASTO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... INICIAL, ... -
Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... @À guisa de conclusão: pautas para a construção social da justiça de transição ... A doutrina de segurança nacional, da forma como foi institucionalizada ... -
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... ̃es têm por função elucidar a verdade sobre as violências pretéritas, concluindo seus ... final e ano do cinquentenário do golpe militar (1 de abril de 1964) que levou o Brasil a ... ência com posturas negacionistas sobre a ditadura militar brasileira ... Feito esse ... éritos, foram criadas somente após a conclusão dos trabalhos da CONADEP ... 9 MINOW, ... -
Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... dos direitos humanos, nos conduz a reletir sobre os desaios da educação como caminho para ... No Brasil a ditadura militar foi iniciada por meio de um golpe de ... 10 de dezembro de 2014 com a principal conclusão de que “a tortura foi uma política de Estado ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... tecnologias em consonância com suportes nacionais e inter-nacionais sobre arquivos, informação, verdade e memória e patrimônio cultural ... Outra não pode ser a conclusão para os achados em posse de particulares ... Por isso, podemos destacar ... -
Brasil República
... 88 ... Sobre a preocupação com a questão indígena no ... ência em importantes círculos do meio militar, que exerceu papel central na queda do Império e ... Confirma essa conclusão em relação aos Guarani-Kaiowá do Mato Grosso ... Foi durante o período de duração da ditadura, curiosamente, que se verificou a consolidação ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... - que eventualmente pudesse levar à conclusão ... da ocorrência de crime de incitamento de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... Em conclusão, AFASTO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... ão de Redação Final) e, em conclusão, foi divulgado em 18/9/1987 o Substitutivo ... “politicamente correto”? Vivemos a ditadura do p oliticamente correto. E não sou ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... Art. 81. O prazo para a conclusão do inquérito é de trinta dias, podendo, por ...