imunidade passiva
-
Decisão monocrática Nº 1359359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 139, CP) — Ilegitimidade passiva do cliente — Petição subscrita apenas pelo advogado — Imunidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1082777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE R) ... IMUNIDADE TRIBUTARIA AFASTADA ... AGRAVO LEGAL DESPROVIDO ... É considerado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010068320194058401), 03-11-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA MAGINA DO ENDOCÉRVIX. MEDICAÇÃO PRESCRITA. AVASTIN 810 MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O...
... passiva para figurar na lide, com esteio nos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 ... , diante do agravamento do seu quadro clínico, com piora da sua imunidade ... Nesta senda, considerando a hipossuficiência do apelado; a ... -
Decisões Monocráticas nº 1118853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ... ório competente, o que torna inaplicável, ao caso dos autos, a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'a', §2° da Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 1188220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... AUTARQUIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1188220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... AUTARQUIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084184320204058300), 22-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato...
... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS ... 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art ... 4. De mais a mais, a imunidade descrita no art. 150, VI, 'a', da Carta Magna, aplica-se apenas aos ... -
Decisão da Presidência nº 1103044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1 ... Com relação à imunidade ...
-
Acórdãos nº 2171949-05.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ção de Pré-Executividade oposta – Ilegitimidade passiva Instrumento particular assinado pelas partes não ... ários compradores e da compromissária vendedora - Imunidade tributária - Não ocorrência - As sociedades de economia ...
-
Acórdãos nº 2205977-96.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... 1) Ilegitimidade passiva - Compromisso de venda e compra do imóvel não registrado ... 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e de ...
-
Acórdãos nº 2042562-63.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... – Ausência de nulidade; 3) Ilegitimidade passiva da CDHU executada – Inocorrência, pois responde pela ... ária do imóvel; 4) a CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de ...
-
Acórdãos nº 2042715-96.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... legais Ausência de nulidade; c) Ilegitimidade passiva da CDHU Inocorrência, pois responde pela execução como proprietária do imóvel; d) a CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de ...
-
Decisão da Presidência nº 899545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ... SUJEIÇÃO PASSIVA DA CEF ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA ... HONORÁRIOS ...
-
Decisões Monocráticas nº 872192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU ... IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... APELO PROVIDO. 1 ... Conforme a Lei nº ...
-
Decisão da Presidência nº 872192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU ... IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... APELO PROVIDO. 1 ... Conforme a Lei nº ...
-
Acórdão, Processo nº 0006676-64.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-10-2022
... “reconhecendo a prerrogativa enunciada pela Suprema Corte, da imunidade recíproca em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel objeto do ma de Arrendamento Residencial-PAR e a inexistência de sujeição passiva tributária em relação à Caixa Econômica Federal, em relação às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009704020164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800970-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800160-65.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." ... TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009557120164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800955-71.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800281-93.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal." ... TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdãos nº 2212761-21.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... ência da Lei municipal n° 4.541/1994 Legitimidade passiva 'ad causam' configurada Contrato de venda e compra não ... 34, do CTN Súmula 399, do C. STJ Imunidade recíproca inocorrente Benefício que não se estende às ...
-
Acórdãos nº 2055718-55.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ção de pré-executividade – IPTU - Ilegitimidade passiva – Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ... dos promitentes compradores e vendedores – Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de ...
-
Acórdão, Processo nº 0059198-36.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 04-05-2022
... o acórdão, em recurso de apelação versando matéria de imunidade tributária e ilegitimidade passiva, não conhecer do recurso, ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.011382-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
... razo do reconhecimento da repercusso geral da questo relativa imunidade tributria recproca em relao ao IPTU incidente sobre bens imveis mantidos ... sentena se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF por entender que a Unio a proprietria do imvel objeto da cobrana ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009423-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
... razo do reconhecimento da repercusso geral da questo relativa imunidade tributria recproca em relao ao IPTU incidente sobre bens imveis mantidos ... sentena se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF por entender que a Unio a proprietria do imvel objeto da cobrana ...
-
Acórdão, Processo nº 0002655-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-06-2021
... CAIXA ECONMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", 2, DA CONSTITUIO FEDERAL. COBRANA DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 1239636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ... ório competente, o que toma inaplicável ao caso dos autos a imunidade tributária do artigo 150, VI, 'a', §2º da CF, eis que desvinculada a ...