recepção e despacho documentos pdf
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... ao parecer exarado, proferi despacho para que o órgão ... ministerial se ... autora, ao deixar de apresentar os documentos ... exigidos pelo edital e pela legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... e Deise Mendroni de Menezes; iii) à recepção e análise de dados relativos à quebra de sigilo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como ... é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de ... 34, § 3º do ADCT prevê a recepção das leis tributárias anteriores, desde que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- ... Não há impedimentos à recepção do conceito de esta- belecimento permanente no ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ... 3. Retomo o despacho de 07/04/2017 (evento 717): 'Retomo o consignado ... fornecedores, reforçou o canal de recepção das denúncias e demonstrou, como é público e ...
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Dos Pressupostos Recursais
... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ... , e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Trata-se da análise da recepção ou não da lei 5.520/67, conhecida por lei de ... , em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... o devido respeito à tese defendida no despacho agravado, a natureza das postagens e sua ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... que tenha papel ativo na transmissão/recepção de mensagens, nem sequer ter ciência da prática ... ático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de ... ária competente autoriza ou ordena por despacho a apreensão dos mesmos ” ... 258 Art. 16º, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ... por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção ... úblicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e ... de fornecimento de ...
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Os Impostos em Espécie
... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos ... -difusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; ... XI - não compreenderá, em ... da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; ... b) imposto de importação; ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... s exigncias de habilitao mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos ... e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... No despacho de nº 49 de 07 de fevereiro de 2018, o ministro ... como essencial a desvinculação da recepção e regularização migratória das funções da ... um calvário, com a exigência de documentos que sabidamente ele não tem condições de ... -
Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... o registrador, antes, promover um despacho saneador por averbação, mencionando qual a ... Lei nº 6.015/73. Artigo 198. 146. A recepção é a leitura prévia de balcão, onde pode ser ...
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Legislação Complementar
... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... na conformação do indivíduo; ii) a recepção da capacidade e/ou incapacidade no escopo da ... da pessoa com deficiência com base em documentos jurisprudenciais ... 2. O PERCURSO DO ... Agravo de Instrumento. Interdição. Despacho que ordenou a emenda à inicial assinalando a ...
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Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FI
... (Anexo III), acompanhada dos documentos necessrios informados no item 4 (Habilitao), ... do Termo de Credenciamento, recusar por despacho fundamentado o credenciamento da proponente, se ...
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Pessoas Naturais
... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ... II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento ... (c) Instalações para aquisição ou recepção de artigos para a vida diária, recreação e ...
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Direito e tecnologia
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais transmissão eletrônica, ... ários a dispor de equipamentos para recepção, mas, em 2015, os arts. 198 e 199 do CPC previram ... dos Agentes de Execução, aprovada pelo Despacho da Ministra da Justiça n. 12624/2015, publicado ...
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Legislação
... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
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Legislação
... alguma inadequação em relação aos documentos citados nos §§ 2º e 3º, o termo de ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
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A formação do Processo
... físico, em meio papel, são aqueles documentos, inseridos de forma organizada e cronológica em ... que o magistrado possa recebê-lo para despacho sem qualquer outra necessidade de adequação ou ... do documento por problemas gerados na recepção do arquivo eletrônico pelo sistema PJe não pode ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos ... e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a ... direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; ... 11.6.2. direcionar a ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o fluxo de tr
... ão ou entidade estatal, acompanhada de despacho fundamentado da ... autoridade máxima do órgão ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... X - endereço ... será admitida a recepção de documentos físicos em endereço informado ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o fluxo de tr
... ão ou entidade estatal, acompanhada de despacho fundamentado da ... autoridade máxima do órgão ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... X - endereço ... será admitida a recepção de documentos físicos em endereço informado ...