imunidade passiva
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Decisões Monocráticas nº 1268329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... TRIBUTO DEVIDO ... APELAÇÃO PROVIDA ... Legitimidade passiva do INSS, em razão da falta de regular transferência do domínio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075977320194058300), 18-05-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2016, incidentes sobre imóvel apontado como de propriedade do embargante, porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU...
... como de propriedade do embargante , porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU foi acolhida pelo município do Recife, e o ... o artigo 1.245 do Código Civil , reforçando que a legitimidade passiva ad causam INSS é patente , pois o imóvel sob exame está registrado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010994520164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801099-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À
... Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." ... TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00065399620134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0006539-96.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eugenio Figueiredo De Almeida e outros APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ADVOGADO: Gilmar Coelho De Salles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." ... TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... - Acórdão, Processo nº 0031458-93.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão, Processo nº 0031474-47.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão, Processo nº 0031444-12.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... passiva eis que não é dono do presente imóvel; 2) ocorrência da prescrição ... ciência em 08/07/2016, quando já prescrita a pretensão; 3) da imunidade tributária à TLP, disposta no art. 150, inciso VI, a e parágrafo2º, da ... -
Decisão monocrática Nº 1453207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMUNIDADE MATERIAL CONFERIDA AOS PARLAMENTARES ...
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Decisão monocrática Nº 1343375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... - O Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de sujeição passiva tributária de entes titulares da Imunidade reciproca quando compuserem a ...
- Acórdão, Processo nº 0005326-29.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-06-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023147-84.2022.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. EXECUTADO QUE É ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1. Controvérsia que se cinge em analisar se a excipiente, ora agravante, faz jus ao...
... ilegitimidade passiva e a nulidade das CDAs que ... embasaram a execução fiscal originária ... união, beneficiado pela imunidade prevista no art ... 150, inciso VI, alínea “a”, da CRFB, não sendo ... -
Decisão monocrática Nº 1396240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA393, STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADA DE PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1211570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... passiva ... Súmula 393 do STJ ... Possibilidade de, em sede de exceção, hecer a imunidade recíproca à companhia-agravante ... Embora haja sujeição ao regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1211570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... passiva ... Súmula 393 do STJ ... Possibilidade de, em sede de exceção, hecer a imunidade recíproca à companhia-agravante ... Embora haja sujeição ao regime de ...
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Acórdão Nº 0003759-46.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – ... TEMA 122 DO STJ – COMPROMISSO DE COMPRA E ... DO TRIBUTO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE ... RECÍPROCA – INDEFERIDO – IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ... NÃO MAIS ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009762-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
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Decisão monocrática Nº 1359359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 139, CP) — Ilegitimidade passiva do cliente — Petição subscrita apenas pelo advogado — Imunidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021184-58.2010.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393, STJ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO CONSTA DA CDA. EMPRESA QUE APENAS EXERCE A POSSE DO BEM DE FORMA PRECÁRIA EM RAZÃO
... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. RECURSO DO ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 393, STJ: ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO CONSTA DA ... -
Decisão da Presidência nº 1082777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE R) ... IMUNIDADE TRIBUTARIA AFASTADA ... AGRAVO LEGAL DESPROVIDO ... É considerado ...
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Decisões Monocráticas nº 1118853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ... ório competente, o que torna inaplicável, ao caso dos autos, a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'a', §2° da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010068320194058401), 03-11-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA MAGINA DO ENDOCÉRVIX. MEDICAÇÃO PRESCRITA. AVASTIN 810 MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O...
... passiva para figurar na lide, com esteio nos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 ... , diante do agravamento do seu quadro clínico, com piora da sua imunidade ... Nesta senda, considerando a hipossuficiência do apelado; a ... -
Decisões Monocráticas nº 1188220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... AUTARQUIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ...
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Decisão da Presidência nº 1188220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... AUTARQUIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... NÃO REGISTRADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084184320204058300), 22-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato...
... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS ... 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art ... 4. De mais a mais, a imunidade descrita no art. 150, VI, 'a', da Carta Magna, aplica-se apenas aos ...