in eligendo in vigilando doutrina culpa

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000319-21.2014.5.06.0022), 20-02-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. SEXTO REGIONAL TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. No julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000, restou pacificado que "Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato...

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-36.2013.5.06.0002 (00566-2009-023-06-00-9)), 03-05-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que “os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de...

... ç ã o de servi ç os, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... ) Afastando diverg ê ncias antigas na doutrina e na jurisprud ê ncia brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-84.2015.5.06.0144), 05-06-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-97.2017.5.06.0251), 23-04-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165-48.2019.5.05.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... argumentos não prosperam, porquanto a doutrina e a ... jurisprudência consagram o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100215-81.2019.5.01.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... É que a ... doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000014-62.2018.5.07.0024), 2019-07-23

... Civil ... CULPA IN VIGILANDO ... OMISSÃO FISCALIZATÓRIA ... Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a ... não teria qualquer responsabilidade, a doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se ...
Decisão da Presidência nº 27010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017

... da conduta culposa na modalidade in vigilando - no cumprimento e/ou na fiscalização do ... deve ser afastada qualquer alegação de culpa in eligendo por parte do Município contratante, ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-06.2014.5.02.0063) 18-12-2018

... ÓRIA NÃO FUNDADA EM PROVA CONCRETA DA CULPA ... IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 ... em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e ... doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO acerca da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100963-65.2020.5.01.0065)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO

... FISCALIZAÇÃO. CULPA ... IN VIGILANDO ... Acerca da terceirização, doutrina Márcio Túlio Viana: ... "São inúmeras ... in eligendo ... e ... in vigilando ...
Decisão da Presidência nº 37888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019

... de eventual constatação de incorrer em culpa, e sua atribuição visa a resguardar o direito ... diligência, não incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando, ônus do qual não se ... - e em prova nominada pela doutrina e jurisprudência como impossível ou diabólica ...
Decisões Monocráticas nº 37888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019

... de eventual constatação de incorrer em culpa, e sua atribuição visa a resguardar o direito ... diligência, não incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando, ônus do qual não se ... - e em prova nominada pela doutrina e jurisprudência como impossível ou diabólica ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001787-97.2016.5.06.0006), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como causa...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA" IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. S\xC3" ... de serviços, em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. No meu sentir, é do ... exigir do empregado o denominado na doutrina de "prova diabólica", porquanto o trabalhador ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001379-10.2015.5.06.0017), 01-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...

... In casu , não evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da empresa ... 17). Defende a doutrina que a legitimidade ordinária para a ação deve ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-66.2019.5.06.0341), 26-05-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como causa...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO ... de serviços, em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. No meu sentir, é do ... exigir do empregado o denominado na doutrina de "prova diabólica", porquanto o trabalhador ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000647-69.2019.5.02.0312)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF...

... EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... in eligendo ... ou ... in ... in ... vigilando" ... do mero inadimplemento das obrigaç\xC3" ... lembrar que se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a ideia ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 558-95.2018.5.05.0221)

... "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO ... comprovada culpa in eligendo ou in vigilando, o que entende não ter ocorrido ... legais incidentes, à doutrina correspondente e mesmo aos posicionamentos dos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000915-68.2020.5.02.0319)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... presumida, alicerçada na doutrina de Bandeira de Mello, seja pelos princípios da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-82.2013.5.06.0004 (01857-2009-144-06-00-3)), 08-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULA n. 331, V, DO TST. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização dos contratos de prestação de serviços mantidos com as Empregadoras da Reclamante é fator que autoriza, de forma excepcional, a...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... S Ú MULA n. 331, ... Afastando diverg ê ncias antigas na doutrina e na jurisprud ê ncia brasileira, o Supremo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1384-92.2016.5.05.0221)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN...

... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... DO ... in eligendo e in vigilando ... Alega que o pedido ... argumentos não prosperam, porquanto a doutrina e a ... jurisprudência consagram o ...
Decisão monocrática Nº 60539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023

... subsidiária nas condenações por culpa in vigilando ... *. Esta Corte, no ... nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando ... Oportuno ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 282-02.2015.5.14.0421) 21-02-2018

... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal ... relação à empresa escolhida (culpa in eligendo"), quanto em relação à efetiva fiscalização ... Nesse prisma, a doutrina do professor Mauricio Godinho Delgado (in Curso ...
Decisão monocrática Nº 41093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021

... Isso porque, como é sabido, a doutrina processualista considera que dois são os ... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO ... , dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 436-40.2016.5.14.0403) 03-04-2018

... ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO ... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ... ável subsidiário foram a culpa "in eligendo" e a culpa "in vigilando", ou seja, a culpa por ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-33.2016.5.06.0413), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCESSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - A administração Pública, direta e indireta, responde...

... contratada, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando , sendo da ... Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à ...