in eligendo in vigilando doutrina culpa

Decisão da Presidência nº 29050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018

... da conduta culposa na modalidade in vigilando - no cumprimento e/ou na fiscalização do ... 666/93, bem como rechaça a existência de culpa in eligendo e in vigilando ... Alega que há ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000657-24.2015.5.06.0001), 20-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001775-31.2014.5.06.0143), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo Prestador dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... SÚMULA 331, V, ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7840-78.2004.5.14.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a condenação subsidiária se deu em razão da constatação

... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... 7º e 170) ... A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001574-33.2017.5.06.0014), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF (COM REPERCUSSÃO GERAL). Alguns dispositivos da Lei nº 6.019/74, na redação dada pelas Leis nºs 13.429/17 e 13.467/17, permitem a condenação subsidiária da tomadora de serviços. No entanto, o excelso Supremo...

... culpa na escolha ("culpa in eligendo") ou da culpa na iscalização ("culpa in vigilando"\") passou a ser exigida do Reclamante, sem o que n\xC3" ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001095-56.2016.5.06.0020), 16-06-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresas regularmente contratadas para prestação de serviços, mas sim, da demonstração da culpa "in eligendo" e/ou "in...

... CULPA "IN VIGILANDO" NÃO COMPROVADA. A ... mas sim, da demonstração da culpa " in eligendo" \" e/ou \" in vigilando \" no cumprimento das obriga\xC3" ... exigir do empregado o denominado na doutrina de 'prova diabólica', porquanto o trabalhador ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32840-69.2008.5.10.0005)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...

... não, prova específica da existência de culpa do ente ... público será definida nas ... in vigilando ... , este Relator entende que se faz ... culpas in eligendo e/ou in vigilando em relação ao contrato de ... entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando ... a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11169-11.2015.5.01.0032) 01-04-2020

... ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA ... IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda ... tendo sido caracterizadas as culpas in eligendo ... e/ou in vigilando a justificar sua ... O que é ressaltado pela doutrina e acolhido pelas decisões dos tribunais pátrios ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1352-79.2013.5.05.0581) 23-05-2018

... mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das ... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai ... de prova da culpa in vigilando e in eligendo da parte recorrente, em relação às ... argumentos não prosperam, porquanto a doutrina e a jurisprudência consagram o princípio de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2175-88.2014.5.02.0003) 07-02-2018

... RESPONSABILIDADE POR MERO INADIMPLEMENTO. CULPA ... IN VIGILANDO ... AUSÊNCIA DE PROVA ... ão comprovou a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando. Assevera, por fim, ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no ...
Decisão monocrática Nº 55745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023

... subsidiária nas condenações por culpa in vigilando ... *. Esta Corte, no ... que se admita o afastamento da culpa in eligendo da administração, não se pode perder de vista ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Decisão monocrática Nº 60500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023

... ção, sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Decisão monocrática Nº 52532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

... ção, sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, do Município. Alega ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 514-33.2017.5.14.0004)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017....

... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA ... IN VIGILANDO ... NÃO ... in eligendo ... e ... in vigilando ... conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona: ... "( ... ) a finalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001407-98.2017.5.06.0019), 21-06-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-74.2017.5.06.0182), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não demonstrada a fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de emprego mantida pela prestadora de serviços contratada, evidenciada a...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não ... demonstração da ausência de culpas in eligendo e in vigilando, nos moldes do disposto no ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o STF, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-09.2015.5.06.0351), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. CABIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...

... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-91.2016.5.06.0191), 05-02-2018
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo

... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-44.2016.5.14.0401) 04-04-2018

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI ... ável subsidiário foram a culpa "in eligendo" e a culpa "in vigilando", ou seja, a culpa por ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ...
Decisão monocrática Nº 52112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023

... público, sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, fundamentando sua ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 205-43.2021.5.14.0401)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA CARACTERIZADA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a segunda reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts .

... ENTE PÚBLICO. CULPA CARACTERIZADA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES ... culpa ... in vigilando ... Indica ofensa dos arts. 37 XXI e § ... , ainda, não ter agido com culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", pelo que ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-40.2017.5.06.0251), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora

... prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando ; bem como em ... processual, verifico que prevalece na doutrina a corrente que defende a teoria de isolamento dos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 863-66.2019.5.07.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA

... - ... CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... , no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem ... assento constitucional (art. 37, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 553-50.2016.5.07.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a...

... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... , no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem ... assento constitucional (art. 37, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20214-10.2021.5.04.0561)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...

... CULPA ... IN VIGILANDO ... culpa in eligendo e in vigilando, largamente aceita pela doutrina e ...