Inadimplemento das obrigações
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Acórdão Nº 49705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inexistência de argumentos capazes de...
... automática da Administração Pública pelo inadimplemento das ... obrigações trabalhistas. 5. Inexistência de argumentos capazes ... -
Prefácio
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • Marcelo abelha ... No capítulo quarto, dentre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1620-24.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... prorrogação antecipada, desconsideradas as hipóteses de inadimplemento contratual para as quais o contratado não tenha dado causa, conforme ... que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos de obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20540-09.2008.5.11.0018. RELATOR: MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO. PUBLICADO NO DJT EM 25/03/2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20540-09.2008.5.11.0018. RELATOR: MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO. PUBLICADO NO DJT EM 25/03/2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-91.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade ...
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Acórdão Nº 60516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ato reclamado ... em desconformidade com a ...
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Acórdão Nº 61133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ato reclamado ... em desconformidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1866-44.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-952-16.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ECT fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-53.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-38.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na ...
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Nota do autor
... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 9 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • Marcelo abelha ... Divido com vocês o que há anos leciono para meus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-39.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a nova redação do item IV da Súmula n.º 331 desta Corte, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador. Agravo de ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO ... ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ... desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e ... " ... ARTIGO 10 ... O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-36.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE EXAME DA CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de ... nº 331, cujas redações são no seguinte sentido: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-30.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-42.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-92.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-65.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade ...