Inadimplemento do devedor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209240-11.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DANOS MORAIS. SÚMULA N.º 331, IV, DESTA CORTE. Demonstrada a contrariedade a entendimento sumulado desta Corte o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento a que se da provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DANOS MORAIS. SÚMULA N.º 331, IV, DESTA CORTE. A Súmula n.º 331, IV, do TST nã
... De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve a responsável subsidiária arcar com todas as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100086-70.2020.5.01.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República, porquanto o redirecionamento da execução, diante da
... SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ... PRINCIPAL ... 1. Na espécie, não se ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os ... fiscal ou de multa impedirá a concessão de crédito rural ao devedor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 673-96.2012.5.01.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário....
... Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é ... circunstância idônea e suficiente ... -
Acórdão Nº 0000817-63.2013.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das parcelas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21200-72.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Da maneira como a segunda executada expõe sua insurgência, evidencia-se claramente a intenção de questionar o posicionamento adotado por esta Turma, segundo o qual -É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor...
... , segundo o qual "É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , o Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde ue comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor ... No presente caso, a documentação acostada aos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-58.2011.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O eg. Tribunal Regional não analisou a questão atinente à prescrição, nem foi provocado a fazê-lo pela oposição de embargos de declaração, de modo que é inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto. Divergência jurisprudencial inservível. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece do recurso de...
... Corte com o fim de assegurar a execução, em caso de inadimplemento do devedor principal, desde que hajam participado da relação processual ... -
Acórdão Nº 0022497-95.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das parcelas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST ... -
Acórdão Nº 0020301-89.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA . O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das parcelas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST ... -
Acórdão Nº 0020035-05.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA . O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ... -
Acórdão Nº 0020617-20.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ... -
Acórdão Nº 0021092-63.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ... -
Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... de 2006: rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos ... o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham sido ...
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Acórdão Nº 0038273-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor, bem como a comprovação de sua mora ... 2. O Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-66.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve o responsável subsidiário arcar com todas as ...
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Acórdão Nº 0020393-21.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ... -
Acórdão Nº 0020350-66.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ... -
Acórdão Nº 0020934-15.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, no caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST.
... trabalhador e a empresa prestadora de serviços, no caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST ... -
Acórdão Nº 0020990-85.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das parcelas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA EVENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ÓBICE. NÃOINCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTS.26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar na incidência...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÃUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÃDA. INCIDÊNCIA DO CDC.1. No julgamento do REsp 1891498/SP e do REsp 1894504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais...
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Acórdão Nº 0021694-40.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa prestadora de serviços, em caso de inadimplemento do devedor principal, por ter sido o beneficiário dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... reclamante e a empresa prestadora de serviços, em caso de inadimplemento do devedor principal, por ter sido o beneficiário dos serviços ... -
Acórdão Nº 0021016-92.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços no período em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... em que beneficiário dos serviços prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 7º desta Lei, inclusive o risco de crédito do devedor em relação à transação. § 2º Para determinar o risco de crédito do ... de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, as disposições desta Lei serão aplicadas para determinar se ...