inadimplencia contratual
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Acórdão nº 1.0313.14.018151-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROCEDÊNCIA.- Não descaracteriza a mora do devedor o reconhecimento de abusividade sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1061530/RS).- Reconhecido o inadimplemento e devidamente constituído em mora o devedor, deve ser julgado...
... da abusividade nos encargos exigidos no perodo da normalidade contratual (juros remuneratrios e capitalizao) descaracteriza a mora;b) No ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o usurio da terra com seis meses de antecedncia do trmino contratual, como determina o Estatuto da Terra, caso contrrio, o acordo renovado ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o usurio da terra com seis meses de antecedncia do trmino contratual, como determina o Estatuto da Terra, caso contrrio, o acordo renovado ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, observado o seguinte: ...
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Acórdão nº 1.0707.14.001941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência contratual, mas cuja taxa deve ficar limitada à somatória dos encargos...
... por meio da Smula 294, que dispe que "no potestativa a clusula contratual que prev a comisso de permanncia calculada pela taxa mdia de mercado, ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AQUISÇÃO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS - ENTREGA - ATRASO - INADIMPLÊNCIA RELATIVA - DANO MORAL.A inadimplência contratual relativa, caracterizada pelo atraso na entrega dos documentos do veículo para o comprador, veículo adquirido em leilão extrajudicial, não viola direito da personalidade, por isso não enseja reparação pecuniária por dano moral.
... dos documentos de um veculo, cenrio prprio de inadimplncia contratual temporal relativa, no viola direito da personalidade (art. 12, CC e art ... -
Acórdão nº 1.0702.11.039775-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. SÚMULA 296 STJ. AFASTAMENTO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Inteligência do §1º do art. 523 do CPC de 1973. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no REsp. 1.061.530/53, submetido à...
... revisional proposta, que entendeu pela abusividade de clusula contratual. Contrarrazo apresentada em fl. 170 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011211-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INADIMPLÊNCIA CONCORRENTE - PROVA - RESOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.- Provada a inadimplência recíproca dos contratantes, a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis, com fundamento na culpa concorrente não desafia censura...
... RABELO, e por SAFIRA HOLDING S/A, nos autos da ao de resciso contratual cumulada com tutela antecedente de reintegrao de posse ajuizada pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010633220184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801063-32.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANDRE LUIZ NOVAIS DORIA e outro ADVOGADO: Plinio Karlo Morais Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... ória que aponte tenha havido superfaturamento ou inadimplência contratual configuradores de um eventual prejuízo ao erário, conforme registrou a ... -
Acórdão nº 1.0694.10.004437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ, deve ser tida por lícita a cobrança da comissão de permanên
... por meio da Smula 294, que dispe que "no potestativa a clusula contratual que prev a comisso de permanncia calculada pela taxa mdia de mercado, ... -
Acórdão nº 1.0028.16.000514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a inadimplência contratual do consumidor, autor da ação ajuizada em desfavor de instituição financeira, configura exercício regular de direito a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao...
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Acórdão nº 1.0028.16.000514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a inadimplência contratual do consumidor, autor da ação ajuizada em desfavor de instituição financeira, configura exercício regular de direito a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. COMPRADOR. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS. PAGAMENTO INTEGRAL. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo...
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Acórdão nº 1.0479.12.000957-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONEXA. AÇÃO CAUTELAR. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do...
... , sendo tal ponto matria de anlise em cada contrato de reviso contratual. Em regra, na mdia, j levando em considerao a alternncia de perfil entre ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000957-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONEXA. AÇÃO CAUTELAR. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do...
... , sendo tal ponto matria de anlise em cada contrato de reviso contratual. Em regra, na mdia, j levando em considerao a alternncia de perfil entre ... -
Acórdão nº 1.0479.13.020716-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONEXA. AÇÃO CAUTELAR. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do...
... , sendo tal ponto matria de anlise em cada contrato de reviso contratual. Em regra, na mdia, j levando em considerao a alternncia de perfil entre ... -
Acórdão nº 1.0028.17.001089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS NÃO ENVIADAS - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS. 1. O não recebimento das faturas para pagamento não exime o devedor da obrigação de pagar e obter quitação. 2. É direito do credor proceder ao protesto e/ou a inclusão do nome do devedor, em casos de inadimplência...
... Inadimplida a obrigao contratual direito do credor inscrever o nome do devedor em cadastro de proteo ao ... -
Acórdão nº 1.0028.17.001089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS NÃO ENVIADAS - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS. 1. O não recebimento das faturas para pagamento não exime o devedor da obrigação de pagar e obter quitação. 2. É direito do credor proceder ao protesto e/ou a inclusão do nome do devedor, em casos de inadimplência...
... Inadimplida a obrigao contratual direito do credor inscrever o nome do devedor em cadastro de proteo ao ... -
Acórdão Nº 0011746-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a presente demanda, na qual se discute suposta inadimplência contratual do requerido em entregar objeto determinado ... Assevera que em 12 de ...
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Acordao N° 1317209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Plano de saúde. Autogestão. Inadimplemento contratual. Dano moral. Ausência. 1. A inadimplência contratual só gera dano moral em casos excepcionalíssimos. 2. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
... Acórdão Nº ... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO ... MORAL. AUSÊNCIA ... 1. A inadimplência contratual só gera ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO, EMISSÃO BOLETO, CADASTRO E SEGURO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ - Súmula vinculante nº 07, do STF, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da...
... abusivas, sendo evidente e pacfica a mitigao do princpio contratual do "pacta sunt servanda". Vejamos a jurisprudncia a respeito da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO, EMISSÃO BOLETO, CADASTRO E SEGURO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ - Súmula vinculante nº 07, do STF, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da...
... abusivas, sendo evidente e pacfica a mitigao do princpio contratual do "pacta sunt servanda". Vejamos a jurisprudncia a respeito da ... -
Acórdão nº 1.0245.13.018310-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. É lícita a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa no período da inadimplência contratual, quando o somatório de tais encargos não supera o somatório da taxa de juros remuneratórios prevista para o período da...
... Edna Marcia Lopes Caetano, que, em ao de reviso contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nula a ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... 3. Arbitrado cláusula de multa em caso de inadimplência contratual no ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do ágio acrescido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510392-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM CURSO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PROCEDENCIA MANTIDA. O mero manejo da Ação Revisional não descaracteriza a mora do devedor. Conforme pacificado no julgamento do REsp 1.061.530 - RS, "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação...
... o atualiza mediante sua superveniente alterao durante a vigncia contratual, os atos praticados pelo contratante, tendo como referencia o endereo em ...