Inafastabilidade do Poder Judiciário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, é necessário que sejam trazidos aos autos documentos que comprovem a ocorrência de...

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