Inafiançabilidade
17989 resultados para Inafiançabilidade
-
Acórdão nº HC 137754 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Prosseguindo, não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade ao réu que não pode ser beneficiado ...
-
Acórdão nº HC 190722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07 ...
-
Acórdão nº HC 213724 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, ...
-
Acórdão nº HC 206221 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
-
Acórdão nº RHC 28875 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, ...
- Acórdão nº RHC 30714 / RR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 147903 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 5. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração de um dos requisitos do art. 312 do ...
-
Acórdão nº 2009/0224422-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 5. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com direito à ...
-
Acórdão nº 2010/0133841-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade" das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ainda que assim não o fosse, constata-se que a decis\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0112756-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., inciso XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes ... 3.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de ...
-
Acórdão nº 2010/0097557-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 310 do CPP e à Lei 8.072⁄90, com a nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o. XLIII) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07 ...
-
Acórdão nº 2008/0237465-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 3. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão do processo ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2010/0090713-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., inciso XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes ... 2.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de ...
-
Acórdão nº 2010/0202788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07 ...
-
Acórdão nº 2009/0244659-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., inciso XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes ... 2.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de ...
-
Acórdão nº 2009/0107571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 2. A eventual demora no julgamento do recurso de apelação criminal não é capaz de configurar ...
-
Acórdão nº 2010/0144803-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07 ...
-
Acórdão nº 2010/0213380-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07 ...
-
Acórdão nº 2010/0199279-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343⁄06 e 11.464⁄07 ...
-
Acórdão nº HC 203907 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Não se reconhece a possibilidade de apelar em ...
-
Acórdão nº HC 185258 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ainda que assim não o fosse, as instâncias ...
-
Acórdão nº 2010/0159169-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade" das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provis\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0171147-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ainda que assim não o fosse, as instâncias ...
-
Acórdão nº HC 192881 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, ...
-
Acórdão nº HC 202067 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e discutidos estes ...