Inaudita altera pars
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Acórdão nº 1.0000.20.034463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELLAS NULITATIS - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219, §5º, C/C ART. 295, IV, DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.- O artigo 219, §5º, e o art. 295, IV, do CPC/73, vigente na data da...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0034509-54.2020.8.19.0000 (Cível), 26-11-2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC (MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECE A NATUREZA DE VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (PREVISTA NO ARTIGO 7º, III DA LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 2.506/1996), CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE TRIÊNIOS,...
... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA INAUDITA ... ALTERA PARS QUE AMPARA A MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0024250-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... LIMINE INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO ... LIMINAR DEFERIDA PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AVRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARS - INCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode...
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Acórdão nº 1.0000.19.096606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESATIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA-MG - APRECIAÇÃO DO PEDIDO URGENTE SEM PRÉVIA OITIVA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA MEDIDA URGENTE NÃO CARACTERIZADA A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO DA REGRA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - INSUSTENTABILIDADE DO DECISUM - PERIGO DE LESÃO...
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Acórdão nº 1.0000.17.009646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE LOJAS, CONFORME PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO APROVADO NO ANO DE 2003 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 E 303 DO CPC/15 - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, nos termos dos artigos 300 e 303 do NCPC,...
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Acórdão nº 1.0079.12.004853-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DL Nº 911/69.- As teses de defesa trazidas somente em sede de apelação, configuram flagrante inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, vez que é defeso às partes suscitar
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Acórdão nº 1.0000.17.009646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE LOJAS, CONFORME PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO APROVADO NO ANO DE 2003 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 E 303 DO CPC/15 - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, nos termos dos artigos 300 e 303 do NCPC,...
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Acórdão nº 1.0000.21.078114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AVRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARS - INCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode...
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Acórdão nº 1.0000.22.238365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. FATO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência análise de fato novo apresentado sobre o ponto
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Acórdão nº 1.0000.19.003508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS "INAUDITA ALTERA
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Acórdão nº 1.0000.22.238365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. FATO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência análise de fato novo apresentado sobre o ponto
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Acórdão nº 1.0079.12.004853-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DL Nº 911/69.- As teses de defesa trazidas somente em sede de apelação, configuram flagrante inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, vez que é defeso às partes suscitar
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Acórdão nº 1.0000.17.008063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO NÃO COMPROVADO. A liminar de reintegração de posse, prevista no caput do art. 562 do CPC, consiste em uma espécie de tutela de evidência, cujo deferimento condiciona-se à demonstração da probabilidade de o autor obter êxito na tutela jurisdicional, à luz dos requisitos previstos no art. 561 do
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Acórdão nº 1.0000.17.008063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO NÃO COMPROVADO. A liminar de reintegração de posse, prevista no caput do art. 562 do CPC, consiste em uma espécie de tutela de evidência, cujo deferimento condiciona-se à demonstração da probabilidade de o autor obter êxito na tutela jurisdicional, à luz dos requisitos previstos no art. 561 do
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Acórdão nº 1.0231.13.014122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - INCLUSÃO DA SUPOSTA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE SUCESSÃO DE FATO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS -DEFERIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/20151. O art. 133 do CTN não se restringe à sucessão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163603420174058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0816360-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... pela COMPESA, "determinando a suspensão inaudita altera pars da exigibilidade do título executivo ... -
Decisão Monocrática nº 51032871520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis indicando a aventada paternidade do...
... de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis indicando ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
... no vencimento, será concedida liminar, inaudita altera pars, determinando-se a desocupação do ...
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Acórdão nº 1.0567.15.009589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DEVER DE REPARAR AFASTADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - MULTA. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito enseja danos morais indenizáveis. Contudo, "da anotação irregular...
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ACÓRDÃO Nº 2220/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-09-2018
REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. CAUTELAR. INAUDITA ALTERA PARS. OITIVA. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.057220-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.016612-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ... -
Acórdão nº 0000059-20.2015.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.006701-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ...