Incapacidade total
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-94.2004.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...
... Conforme se observa no art. 3º, II, do Código Civil, a incapacidade total das pessoas que sofrem de deficiência mental somente ocorre na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110300-59.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ASSALTO A MÃO ARMADA. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. DECISÃO RECORRIDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE ... ao afirmar em sua conclusão que o reclamante ficou com incapacidade total e irreversível para o trabalho, haja vista que houve lesões na coluna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5484-78.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte regional, ao decidir o litígio, estipulou o valor dos danos morais dentro da razoabilidade, atentando para as peculiaridades do caso concreto. O Colegiado local considerou a extensão do dano, bem como a capacidade econômica da empresa-ré. Assim, examinando a gravidade do dano...
... , examinando a gravidade do dano experimentado pelo obreiro - incapacidade total para exercer o seu único ofício de eletricista, função exercida ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... -se do acórdão regional que a obreira teve ciência da sua incapacidade total para o trabalho em 25/10/2000, logo, sob a égide do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... perícia médica judicial a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa, pelo que requer a anulação da sentença e a extinção do ... , é necessário verificar a permanência da incapacidade laborativa total e temporária, sendo, para tanto, imprescindível a realização de ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a qualquer momento, devido ao comprometimento total do julgador, o ... incapacidade do servidor público, decorre de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16300-05.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PENSIONAMENTO INTEGRAL ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para acompanhar ... "Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 126500-24.2008.5.02.0302)
EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE ESTIVADOR. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS . Na hipótese, a Eg. 3ª...
... COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DA ... ATIVIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-77.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade total do empregado. Recurso de revista não conhecido ... CONSTITUIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao ... ARTIGO 27 ... A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1844-76.2014.5.12.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PENSÃO MENSAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO....
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E ... PERMANENTE PARA O TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-18.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ória para os casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total". A questão quanto à responsabilidade da seguradora não foi analisada ... Civil e visa apenas à reparação do ato do qual decorre a incapacidade total para o trabalho ou a sua redução. Agravo de instrumento conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do laudo do perito médico que atestou a irreversibilidade da incapacidade laboral da reclamante, e que a ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho ... a não se considerar a data do laudo pericial, em que foi atestada a total incapacidade laboral da reclamante, e se adotar a data da concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001627-04.2020.4.04.0000),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIOR. benefício por incapacidade. MATÉRIA DE FATO. 1. A nova rejeição do pedido foi construída sobre o fundamento de que, no caso dos autos, a parte autora não está incapacitada de forma total e permanente, requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois, a incapacidade é somente parcial, nã
... "a recuperação da recorrente depende de uma cirurgia, a incapacidade, atualmente, não é necessariamente temporária, mas, sim, permanente sob ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REVERSÃO DEPENDENTE DE CIRURGIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... remuneração integral do autor, em face do reconhecimento da incapacidade total e definitiva. Assim, o pagamento da pensão mensal vitalícia deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - DANO MORAL E MATERIAL - NEXO CAUSAL, CULPA DO EMPREGADOR E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO ... - ÔNUS DA PROVA (alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031963620184050000), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0803196-36.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
... 76/90, pugnando pela improcedência total dos pedidos ... Em réplica (fls. 126/127), o requerente reitera os ... benefício de aposentadoria por invalidez é condicionado à incapacidade do segurado de exercer qualquer atividade laboral, sendo, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade total do empregado. Recurso de Revista de que não se conhece. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000209220158250066), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradiç
... não obstante ter concluído que a sua enfermidade ocasiona a incapacidade permanente e parcial, atestou que o autor está inapto da a atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-06.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... moral e físico no valor de R$10.000,00, por entender que a incapacidade total e permanente para o trabalho ocasionou lesão aos atributos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 233300-58.2008.5.09.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto...
... ACIDENTE DO TRABALHO ... INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-40.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEXO CAUSAL AUSENTE. CASO FORTUITO. Não há que se falar em ocorrência de caso fortuito quando resta demonstrado a culpa da reclamada, que foi omissa no seu dever de dar condições seguras para que o trabalho fosse executado, utilizando peças inadequadas na ponte de rolagem que por diversas vezes escapou, colocando em risco a vida de todos que trabalhavam naquele setor e...
... TRAUMATISMO CRANIANO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL E DANO ESTÉTICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-62.2007.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO PÉ DIREITO. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR...
... Registre-se que ficou constatado que o acidente causou incapacidade total e permanente. Nessa situação, a culpa da empregadora pelo acidente ...