Incentivo de entorpecentes
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Decisão da Presidência nº 27367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... , nada obstante a quantidade e diversidade de natureza dos entorpecentes, que normalmente creditam ao acionado maior inserção no meio profano, ... que delas se servirem, soaria autêntico despropósito, senão incentivo, em contraponto ao princípio da suficiência, imperativo na sistemática ...
- Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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Acórdão Nº 4000802-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI N. 13.964/19 TENHA REVOGADO O ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ART. 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ... EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000814-12.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4001276-46.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO - pRETENSA APLICAÇÃO Da fração de 1/6 para FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000304-96.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL - pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4001216-93.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI N. 13.964/19 TENHA REVOGADO O ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ART. 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... APLICADO O QUANTUM PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEP, SE O RÉU FOR ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000683-37.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL - pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO DELITO DE TRÁFICO - EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000507-58.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
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Acórdão Nº 4000518-87.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL - pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
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Acórdão Nº 4000774-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
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Acórdão Nº 4001648-92.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE...
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Acórdão Nº 4000986-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
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Acórdão Nº 4000034-23.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE - EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... APLICADO O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISOS V E VII DA LEI DE ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4002673-43.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... APLICADO O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000948-39.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ART. 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ART. 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000625-34.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
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Acórdão Nº 4000438-26.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA nulidade da decisão que reconheceu a APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4001421-25.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000573-38.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI N. 13.964/19 TENHA REVOGADO O ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ART. 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ... EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000278-77.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO - pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE...
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Acórdão Nº 4001236-84.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000181-85.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO – pRETENSA APLICAÇÃO Do cumprimento do percentual de 20% para FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE ... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... CRIME, DEVE SER APLICADO O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000496-08.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO DEFENSIVO - pRETENSA APLICAÇÃO Da fração de 1/6 para FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE...
... , DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO ... ENTORPECENTES ... O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO ... atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do ... -
Acórdão Nº 4000792-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – tráfico de drogas – RECURSO MINISTERIAL – pRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,...
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