incentivos fiscais ipi
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Seção VIII. Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos. Art. ...Seção XXII. Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares. Art. 86. A Lei nº 12.431, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014041820144058300), 26-11-2019
EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. FPM. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RE 705423. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando que o repasse do FPM seja feito ao município de maneira integral, sem a dedução dos incentivos fiscais. 2. A teor da norma insculpida no art. 159,
...íquida os valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (Finor, Finam, Funres, FCEP. PIN, Proterra, etc.). Pretende, pois, ... -
Acórdão nº 2005/0093857-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 738.689/PR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o benefício fiscal relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI foi extinto em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, segundo...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0121460-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 738.689/PR - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou entendimento no sentido de que o referido...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0198012-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DL 491/69. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 168/STJ. 1. "A Primeira Seção concluiu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.90 por força do art. 41, § 1º, do ADCT, segundo o qual se considerarão "revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0121460-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 738.689/PR. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0150487-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IPI CRÉDITO-PRÊMIO EXTINÇÃO EM 4.10.1990 PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ERESP 738.689/PR PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0182858-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0163848-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 – PRAZO PRESCRICIONAL – QÜINQÜENAL – AÇÃO PROPOSTA EM 16.9.2003 – EVENTUAIS CRÉDITOS PRESCRITOS. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990 por força
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, segundo o qual se considerarão "revogados...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0220388-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO EM 4.10.1990. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESOLUÇÃO 71/05 DO SENADO QUE NÃO ALTERA A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. Primeiramente é de se destacar que não cabe a esta Corte...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0111736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL EM 4.10.1990 POR FORÇA DO ART. 41, § 1º, DO ADCT. PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DO EREsp 738.689/PR PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção concluiu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.90 por força do art. 41, § 1º, do ADCT, segundo o qual se considerarão "revogados após dois anos, a...
... anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos" fiscais que não forem confirmados por lei\". Assim, por constituir-se o cr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020488220194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802048-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS....
... do FPM das receitas do IR e do IPI, os valores relativos aos incentivos fiscais do PIN, PROTERRA, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES e desconto antecipado ... -
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Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... é aquele produzido e comercializado com os benefícios fiscais de que tratam este Decreto, a Lei nº 8.248, de 1991, e o art. 4º da Lei ... de sua análise técnica às empresas beneficiárias dos incentivos de que trata este Decreto. § 3º A Suframa encaminhará anualmente ao ...
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Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL [PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (
...ção do IPI, a Lei 8191/91 tratava da política industrial e de incentivos fiscais sem alteração das disposições específicas anteriores sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
...incentivos financeiros PIN e PROTERRA, ante o reconhecimento desse pleito pela ... da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB. Além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002378920164058107), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...
...ÓPOLE, objetivando que se determine a UNIÃO a incluir os incentivos fiscais de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...Seção VI. Dos incentivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. Art. 19. A pessoa ...Art. 20. Os benefícios fiscais de que trata o art. 19 não excluem os benefícios previstos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08118501220184050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0811850-12.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAO MIGUEL DE TAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Arthur Martins Marques Navarro e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS...
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Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA APLICADO TEXTO SUPERADO). INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI 666/69. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO-LEI 687/69 NO CASO...
...ção do IPI, a Lei 8191/91 tratava da política industrial e de incentivos fiscais sem alteração das disposições específicas anteriores sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000334720134058205), 17-03-2020
PJE 0800033-47.2013.4.05.8205 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Junco do Seridó/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de...
...ção do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. . Sustenta o Município, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020
PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa
... e do IPI, sem abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal (FINOR, FINAM, ... - Lei nº 9.826 de 23/08/1999. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI 9826 de 23/08/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449520194058302), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803644-95.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ARRECADAÇÃO BRUTA DO IR E...
...ção dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais, em especial os Programas PIN e PROTERRA, condenando o autor em ...