cpf isento
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o) ... Estabelecimentos Equiparados a Industrial ... Equiparam-se a estabelecimento industrial: ... I - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas ... ARTIGO 22 ... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 20-B, 20-C e 20-D desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018 ... ARTIGO 21 ... Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... #Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 261 ... Para a inscrição do bem de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... I - após completar cinquenta e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... determinado por mandado judicial Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 740 - É isento ...
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Cpf, título, rg e até declaração de isento para a receita
Para ter passaporte, petista começou em 2007 a falsificar documentos Chico de Gois chico.gois@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA e florianópolis Para conseguir obter um passaporte brasileiro em nome do irmão Celso, morto em 1978, Henrique Pizzolato apresento...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade ... #Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974 ... § 1º- O montante das cominações previstas neste artigo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: ... I – após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, incisos I e IV, Lei nº 8.134, de 1990, art. 30, Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... arquivista deve ser muito maior. Deveras, justamente por estar isento ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... § 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento ...
- Processo nº 0018853-28.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
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Processo nº 0040266-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... ISENTO" DA ... DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, ALÉM ... DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA, É PÚBLICO E \xC2" ...
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Acórdão Nº 5003000-09.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... DE DADOS FISCAIS DO AUTOR À RECEITA FEDERAL, EM VEZ DE OUTRO FUNCIONÁRIO, QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO CPF DO REQUERENTE, O QUAL SERIA ISENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OCORRIDA APÓS DOIS ANOS DO LANÇAMENTO INICIAL. DESÍDIA DA REQUERIDA NO ...
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Processo nº 0068426-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... situação regular do CPF junto à Receita Federal, caso seja (m) isento ... (a) (s), sob pena de indeferimento da JG”. Provimento de mero ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001366-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
Sessão do dia 26.07.2022. Mandado de Segurança nº 0001366-69.2022.8.19.9000 Impetrante: Daniel Lemos Moraes Impetrado: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, nos autos de nº 0031196-24.2021.8.19.0203, que indeferiu o pedido de gratuidade...
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Processo nº 0037208-57.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Febrero de 2017
... comprovação do status de isento deve ... ocorrer com a apresentação da certidão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em ...
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Decisão Monocrática Nº 0302917-78.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-12-2019
... indicar qual atividade laborativa exerce atualmente, sua renda mensal, bem como juntar declaração de imposto de renda (ou comprovação de isento"), comprovação de bens imóveis e móveis (foi possível constatar, por meio de seu CPF,a propriedade de dois veículos e uma moto) ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... § 3º Na hipótese do § 2º, o profissional ficará isento do recolhimento no Conselho Regional na localidade de destino ... § 4º O disposto no § 2º deverá constar de modo expresso no certificado de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º) ... Estabelecimentos Equiparados a Industrial ... Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: ... I – ...
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União e INSS devem indenizar em R$ 5 mil pessoa que teve CPF vinculado ao benefício de segurado
... benefcio previdencirio de uma terceira pessoa, o que lhe impossibilitou de realizar a declarao de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) como isento. A Unio e o INSS apelaram da sentena.O contribuinte ao tentar efetuar a declarao de IRPF como isento foi informado de que seus rendimentos seriam ...