incidência de icms
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÃÃO, LOCAÃÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA ...
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Acórdão nº 2008/0086062-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS PERSONALIZADAS. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE AO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC. SÚMULA 168/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL....
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ICMS. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS ... -
Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS ... 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos ...
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS ... incidência" da Súmula 284/STF ... 5. O Superior Tribunal de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCEITO DE CONSUMO. MATÉRIA JULGADA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. 2. Inviável,...
... incidência de ... -
Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Malta Ltda.", deixaram de recolher tributos consistentes em ICMS ... 6. As teses de não incidência de ICMS nas operações de bonificação e ...
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Acórdão nº 2003/0208392-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS" - NÃO-INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ ... 1. \"A presta\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0327246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO EM REGIME ... EDIFICAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA" DE ICMS ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orienta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de ... e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por ...
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Acórdão nº 1995/0044341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Esta Primeira Seção, julgando ...
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Acórdão nº 2015/0046660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVA DA REPERCUSSÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUT
... PREMISSAS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ICMS". EXPORTAÇÃO. NÃO ... INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA ... PRESTA\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de ... 14. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição ...
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Acórdão nº 2009/0062686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Por meio de mandado de segurança, buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de cabos para a prestação de serviços de valor adicionado colocados à disposição dos assinantes de TV a cabo. Contudo, o Tribunal a quo, em sede de apelação,
... 1.Por meio de mandado de segurança, buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de cabos para a ... -
Acórdão nº 2012/0038818-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 73585 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0286721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS...
... MERCADORIAS ... DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. INCIDÊNCIA" DE ICMS. TEMA ... NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DE RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0026613-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTORA DE PROGRAMAS PARA TV A CABO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ICMS. INEXISTENTE ... 1. As produtoras de programas para TV a cabo ...
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Acórdão nº 2014/0257861-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ... no seu estabelecimento. Assim, não há incidência de ICMS sobre a ...
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Acórdão nº 2012/0033828-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS". BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA ... APENAS SOBRE AQUILO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS, sendo certo que "o imposto não é sobre a entrada de bem ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 486926 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A MO NEM A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta...
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Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO ... , mas ainda não utilizada, não está sujeita à incidência de ICMS, porque o contrato ou a disponibilização, por si sós, não ...
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Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO ... , mas ainda não utilizada, não está sujeita à incidência de ICMS, porque o contrato ou a disponibilização, por si sós, não ...
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ICMS não compõe base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins, diz juiz
ICMS não compõe base de cálculo para incidência de PIS e Cofins
O valor do ICMS destacado em notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O entendimento é do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar de 9 de dezembro. ima...