incidencia do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1093-66.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59540-67.1997.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCIDÊNCIA DO FGTS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-68.2004.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (SÚMULA 297 DO TST). COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de...
... COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-68.2004.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (SÚMULA 297 DO TST). COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de...
... COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-28.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVAS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, e que a alteração unilateral...
... ção do auxílio alimentação e, consequentemente, a incidência do FGTS e reflexos, uma vez que o reclamante foi contratado na vigência de norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053797020174058000), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A CDA. INOCORRÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA DA RUBRICA IRRELEVANTE. MULTA NO LIMITE LEGAL. ENCARGO PREVISTO NA LEI Nº 8.844/94. SUBSTITUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e...
... e os pagamentos aos trabalhadores, a que se referem os depósitos de FGTS cobrados; b) há incidência do FGTS sobre verbas que não configuram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-41.2015.5.06.0012), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Na rescisão contratual do reclamante, o FGTS deve incidir sobre o saldo de salário e sobre o 13º salário proporcional (artigo 15 da Lei nº 8.036/90) deferidos na origem. Apelo parcialmente provido, no ponto.
... DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Na rescisão contratual do reclamante, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-53.2018.5.06.0301), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PARCELA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Sobre as gratificações natalinas não adimplidas e abrangidas pela prescrição não cabe a incidência do FGTS. Até porque não sendo exigível o título principal, as parcelas acessórias também restam afastadas. Recurso parcialmente provido.
... FGTS. PARCELA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Sobre as gratificações natalinas ... -
Acórdãos nº RO-19100/2002-0641-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Diante da delimitação fixada no acórdão regional, ileso o art. 5º, XXXVI, e § 1º, da CF, pois não evidenciada ofensa à coisa julgada. Com efeito, o Regional deu parcial provimento ao...
... incidência do FGTS sobre o ... RSR, o 13º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001699-16.2017.5.06.0009), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. Necessário se faz a retificação da conta de liquidação, relativo ao FGTS, acrescido da multa de 40%, quando não observadas, fielmente, as diretrizes elencadas no título executivo transitado em julgado. Agravo de Petição a que se dá provimento, neste aspecto.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10541-89.2016.5.03.0142)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da...
... EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-63.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista conhecido e provido.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS ... "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218000-08.2002.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista conhecido e provido.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS ... "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94441-22.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - COISA JULGADA. REFLEXOS. FGTS. A sentença exequenda determinou a incidência do FGTS sobre todas as verbas salariais deferidas no processo, o que abarca as férias e respectivo terço constitucional, parcelas de nítida natureza salarial, e que também foram deferidas nestes autos. Ofensa à coisa julgada não configurada. Recurso de revista não conhecido. 2 - COISA...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... - COISA JULGADA. REFLEXOS. FGTS. A sentença exequenda determinou a incidência do FGTS sobre todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-64.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso concreto, o Tribunal
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-61.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS ... 1.1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001636-44.2012.5.06.0145), 28-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Constatada, na decisão embargada, a existência de omissão quanto à incidência do FGTS nos reflexos das horas extras sobre as demais verbas. 2. Omissão suprida para considerar indevidos os reflexos pleiteados, por aplicação analógica da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, por se configurar bis in idem. Embargos de declaração
... embargada, a exist ê ncia de omiss ã o quanto à incid ê ncia do FGTS nos reflexos das horas extras sobre as demais verbas. 2. Omiss ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-23.2010.5.06.0191 (00040-2007-016-06-00-9)), 22-02-2018
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA COISA JULGADA. Verificando-se incorreções no cálculo dos reflexos das diferenças de horas extras e adicionais noturnos, impõe-se a retificação da conta homologada, para adequação aos limites impostos pela coisa julgada, especificamente no tocante à incidência do FGTS + 40%...
... pela coisa julgada, especificamente no tocante à incid ê ncia do FGTS + 40% sobre as repercuss õ es concernentes ao rsr, aviso pr é vio, 13 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-37.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-14.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-82.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância do comando exequendo, o qual não determinou a incidência de anuênios na base de cálculo das horas extras, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. 2. FÉRIAS EM DOBRO. A Corte de...
... Intacto, pois, o art. 5º, XXXVI, da CF. 3. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O Regional assegurou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-03.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da...
... PRESCRIÇÃO. FGTS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A prescrição quinquenal incide ...