incidencia do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35042-71.1996.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, são claros ao afirmar que incumbe à reclamada a prova de suas alegações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na hipótese dos autos,
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-42.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional considerou aplicável o prazo prescricional de 30 (trinta) anos no tocante ao pleito de pagamento do FGTS sobre o auxílio-alimentação decorrente do reconhecimento da natureza salarial dessa vantagem paga no curso da relação de emprego. No recurso de revista, a...
... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083261/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista obreira, para o embate de teses, externa tese oposta à do Regional, assentando que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando o empregado continua trabalhando após a jubilação. Configurada, portanto, a divergência...
... INCIDÊNCIA DO FGTS NA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 15, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-81.2016.5.06.0142), 14-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO NA APURAÇÃO DO FGTS. Não condenação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras apurados sobre o RSR, conclui-se que o quantum apurado pela contadoria se mostrou excessivo, vez que não observou os ditames especificados na sentença. Impõe-se, portanto, a retificação dos cálculos da sentença...
... EXCESSO NA APURAÇÃO DO FGTS. Não condenação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83040-55.2002.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NO EXTERIOR. ALUGUEL. INCIDÊNCIA DO FGTS E TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional baseou-se na Orientação Jurisprudencial nº 232 da SBDI-1 desta Corte, ao considerar que o aluguel é verba salarial, em decorrência da interpretação do "caput" do artigo 458 da CLT. Tendo em vista que a matéria não foi prequestionada no sentido de
... TRABALHO NO EXTERIOR. ALUGUEL. INCIDÊNCIA DO FGTS E TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional baseou-se na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... , poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ 5.000.000.000,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001242-09.2016.5.06.0012), 25-01-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer a natureza salarial dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, para fins de condenar a reclamada ao pagamento da incidência do FGTS sobre tal parcela,...
... Defende a prescrição trintenária do FGTS, nos termos da Súmula 362, do C. TST. Argumenta que não está a discutir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001392-68.2012.5.06.0193), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. I - PRECLUSÃO EMBASADA NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MANUTENÇÃO. Elaborados os cálculos de liquidação, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca propiciou prazo para que as Partes impugnassem as contas. Somente o Reclamante se manifestou atempadamente, enquanto a Reclamada se limitou a pleitear a dilação do prazo do art. 879, § 2º, da CLT, o que lhe foi...
... ao pagamento dos feriados em dobro e seus reflexos, à incidência do FGTS" sobre parcelas salariais, à integração das horas extras em RSR, à dedu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-35.2015.5.06.0021), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS. RETIFICAR. OFENSA À COISA JULGADA. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte, aos cálculos efetivados pela contadoria, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada do comando sentencial/dos elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados. Na hipótese, houve...
... Na hipótese, houve incidência do FGTS com 40%, decorrentes das diferenças salariais e horas extras, sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-58.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência...
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... à apelação para autorizar a exclusão da base de cálculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche e ... -
Acórdão Nº 0020711-64.2017.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2020
FGTS SOBRE OS REFLEXOS DE PARCELAS DEFERIDAS. Caso em que o título executivo determina a incidência do FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas, o que abrange os reflexos de verbas deferidas dotados de natureza salarial.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA FGTS SOBRE OS REFLEXOS DE PARCELAS DEFERIDAS. Caso em que o título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000833-30.2013.5.06.0144), 11-06-2014
COMISSÕES/PREMIAÇÕES. DIFERENÇAS NO RSR. INCIDÊNCIA DO FGTS + 40%. APLICAÇÃO ANALÓGICA À SUMULA 03 DO TRT 6ª REGIÃO. Quando o valor das comissões/premiações repercute no repouso semanal remunerado, esta soma consiste na contraprestação adimplida pelo empregador em razão dos serviços prestados, dotada, portanto, de natureza salarial (artigo 10 do Decreto nº 27.048/49 c/c Lei nº 605/49). Então, o...
... DIFERENÇAS NO RSR. INCIDÊNCIA DO FGTS + 40%. APLICAÇÃO ANALÓGICA À SUMULA 03 DO TRT 6ª REGIÃO. Quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-49.2019.5.06.0121), 12-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo Empresarial para afastar a nulidade do contrato de terceirização e julgar improcedente os pleitos de retificação da CTPS, de reenquadramento sindical e de incidência das normas coletivas pretendidas pelo Reclamante, reconhecendo a responsabilidade subsidiária...
... As horas extras repercutem em férias mais 1/3, 13os salários, FGTS mais 40%, repousos remunerados e verbas rescisórias. (grifos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-20.2021.5.06.0412), 24-03-2022
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso autoral por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela demandada em contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso do autor para: : a) reconhecendo a rescisão indireta (art. 483, d, da CLT)...
... ção do PPP e expedição de alvará judicial para saque do FGTS e, por fim, a multa do artigo 477 da CLT ... A reclamada, por sua vez, ... -
Acórdão Nº 0020387-70.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2017
HORAS "IN ITINERE". FGTS. Em se tratando de incidência do FGTS em horas in itinere reconhecidas prescritas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não há falar em FGTS com prescrição trintenária.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA HORAS "IN ITINERE". FGTS. Em se tratando de incidência do FGTS em horas in itinere reconhecidas ... -
Acórdão Nº 0021044-75.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do novo CPC, configura julgamento extra petita, vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. FGTS. ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se
... FGTS. ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de incidência do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489500-95.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Auxílio-alimentação. Integração-, pelo que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A pretensão dos...
... PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FGTS. DIFERENÇAS. Prejudicada a análise do tema, porquanto o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-27.2002.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Diante da delimitação fixada no acórdão regional, ileso o art. 5º, XXXVI, e § 1º, da CF, pois não evidenciada ofensa à coisa julgada. Com efeito, o Regional deu parcial provimento ao agravo de...
... Assim, excluiu da condenação os valores relativos à incidência do FGTS sobre o RSR, o 13º salário e a gratificação semestral, bem como fixou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-207-11.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso- (Súmula 128, I, do TST). Não atendido o...
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-37.2017.5.06.0020), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. APURAÇÃO EM RESPEITO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA COISA JULGADA. O título executivo determinou a apuração das verbas horas extras e horas intervalares nos valores do FGTS+40%, sem qualquer referência de incidência do FGTS sobre parcela acessória, em observância aos limites do pedido. Os cálculos de liquidação observaram ditos parâmetros, como acertadamente concluiu a...
... FGTS". APURAÇÃO EM RESPEITO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA COISA JULGADA. O t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74700-10.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO E TRAJETO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não
... Precedentes ... Não conhecido ... DIFERENÇA DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS ... Em relação ao ... -
Acórdão Nº 0020884-15.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REFLEXOS EM FGTS. Titulo executivo judicial que determina a incidência do FGTS tão somente sobre a parcela principal, o que implica afastamento dos reflexos sobre verbas acessórias. Agravo provido no tópico.
... REFLEXOS EM FGTS. Titulo executivo judicial que determina a incidência do FGTS tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-26.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13608/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior foi consagrada, por meio do Tema nº 195 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, no sentido de que dada a sua natureza não é devida a incidência do FGTS nas férias indenizatórias, estabelecendo, por seu turno, o artigo 15 da Lei 8.036/90, compor a base de cálculo dos depósitos em questã
... FGTS ... PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior foi consagrada, ...