incidente uniformização jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EM MESA. DISPENSA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA APRECIADA. ART. 476 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do arts. 545 c/c 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, o agravo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EM MESA. DISPENSA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA APRECIADA. ART. 476 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do arts. 545 c/c 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, o agravo...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE OU REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Incabível incidente de uniformização de jurisprudência formulado após o julgamento do recurso especial. Além isso, in casu, não ficou configurada divergência...

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tese prevalecente no IUJ n°0000215-61.2015.5.06.0000 no sentido de que, havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. CONHECIMENTO. aposentadoria por invalidez. cessação. incapacidade temporária. impossibilidade. viabilidade apenas no caso de recuperação da capacidade laboral, ainda que parcial. artigo 47 da lei 8.213/91. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Estando demonstrada a...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização...

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, hão de ser observadas as teses prevalecentes, no sentido de reconhecer "a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BESC). A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS A DER. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU4.ACÓRDÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RAZÕES DE INCIDENTE QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Pleno, no acórdão proferido por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, que teve como Relator o Ministro Milton de Moura França e que resultou na alteração promovida pela...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE MANTÉM A INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência, quando o acórdão recorrido firma entendimento no mesmo sentido da jurisprudência da Turma Regional de...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO. SÚMULA 43 DA TNU. JULGAMENTO DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 APENAS QUANTO AOS JUROS. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Este E. Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000362- 87.2015.5.06.0000, entendeu pela prevalência da tese jurídica "que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas...

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA 'PRÊMIO GESTÃO' PAGA PELO CARREFOUR. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DECORRENTE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 476, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. O incidente de uniformização de jurisprudência, em conformidade com a inteligência do art. 476, do CPC/1973, não se presta à análise de provas, mas, à...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Despacho de devolução para aplicação da sistemática de repercussão geral. Ausência de...

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PAGAMENTO POR COMPLEMENTO POSITIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CULPA ATRIBUÍVEL À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma impede conhecimento do incidente de uniformização. 2. Incidente não...

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização diante apresentação de alegação genérica, implicando a ausência de prequestionamento da matéria objeto de uniformização.2. Agravo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 723307, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência dominante daquela corte no sentido da vedação do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - INSS (alegação de afronta aos artigos 109, I e 114, I da CF/88 e divergência jurisprudencial). O Colendo TST, por seu Tribunal Pleno, quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, ao apreciar o ROAR - 613000-65.2002.5.09.0909 (Data de Julgamento: 31/08/

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), há de se observar tese prevalecente, que "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI N. 5.298/96 - REVOGAÇÃO - LEI N. 7.295/02 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA PARCIAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE FLEXIBILIZAÇÃO. QUESTÃO DE PROVA. 1. A concessão do auxílio-reclusão é possível quando a extrapolação do limite normativo do salário de contribuição se der de forma irrisória, que não afaste a observância do requisito objetivo da...

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização, porque as razões do recurso se encontram dissociadas do conteúdo do voto condutor do acórdão recorrido. 2. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O limite de tolerância para configuração da especialidade...