camara legislativa de belo horizonte
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nº 2002.33.00.025506-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... a responsabilidade seria da Casa Legislativa (que, ademais, supervenientemente, as repassara ... ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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nº 2002.37.00.002815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... ça de disposição interna da Casa Legislativa, que diz única responsável pelo débito) ... ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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nº 2001.41.00.004880-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... , que requerera a citação da Casa Legislativa como litisconsorte passiva, alegara [a] não se ... ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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nº 2000.31.00.000642-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... de o responsável tributário (Casa Legislativa) ter - supervenientemente - repassado ao Fisco ... ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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Acórdão nº 2001.41.00.004945-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... ça de disposição interna da Casa Legislativa, que diz única responsável pelo débito, tanto ... ção nº 2.024/97, da Câmara Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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Decisão monocrática Nº 1365532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ção do cargo de Professora Municipal de Belo Horizonte com os proventos de aposentadoria do ... licitamente o cargo de “Técnica legislativa II da Câmara Municipal de Belo Horizonte” e de ...
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Decisões Monocráticas nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... junto ao Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte e ao Presidente da Assembleia ... de Belo Horizonte e Assembleia Legislativa de Minas Gerais visando a nomeação do filho e ...
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Decisão da Presidência nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... junto ao Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte e ao Presidente da Assembleia ... de Belo Horizonte e Assembleia Legislativa de Minas Gerais visando a nomeação do filho e ...
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Acórdão Nº 777251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Legislação municipal. 3. Normas de prevenção e combate a incêndio. 4. Competência estadual. 5. Discussão com estatura constitucional. 6. Exclusão de multa por litigância de má-fé. 7. Embargos de declaração conhecidos para sanar a omissão indicada e excluir a multa aplicada, sem atribuir-lhes...
... GILMAR MENDES ... : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... “Distrito Federal: competência legislativa para fixação de ... tempo razoável de espera ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já ... Além da questão legislativa, já que é uma normativa que não tem a força ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 305-306). Como ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... ; e, ao final da respectiva sessão legislativa, a comissão devem apresentar relatório com as ... Revista Brasileira de Estudos Políticos , Belo Horizonte, v. 115, p. 541-584, 2017 ... -
Decisões Monocráticas nº 1124152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... 3 ... A assessoria jurídica legislativa é atividade que se compatibiliza com a diretriz ... de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde a função é desempenhada em ...
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Decisão da Presidência nº 1124152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... 3 ... A assessoria jurídica legislativa é atividade que se compatibiliza com a diretriz ... de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde a função é desempenhada em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por ... de votos del total de componentes de cada Cámara" ... 306 Ainda, registra-se a imunidade das institui\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0135204-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Legislativa) ter supervenientemente - repassado ao Fisco ... Legislativa de Belo Horizonte/MG, que explicita detalhadamente como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ... - 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ... - 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ... - 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ... - 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por ... - 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 72 ... 20 ... 8.429/1992) veio preencher uma lacuna legislativa, na esfera civil e administrativa, visando coibir ...
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Cidades pós-Covid: pandemia cria janela rara para mudar espaço urbano brasileiro
... Em Belo Horizonte, segundo Pires, houve uma mobilização na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal para que os recursos de ...
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Cidades pós-Covid: pandemia cria janela rara para mudar espaço urbano brasileiro
... civil organizada do que pelo poder pblico.Em Belo Horizonte, segundo Pires, houve uma mobilizao na Assembleia Legislativa e na Cmara Municipal para que os recursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito