incidenter tantum tradução
-
Acórdão nº 1.0000.22.180177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA, CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, REFUTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Inexistindo identidade de partes ou da causa de pedir, impõe-se a rejeição da continência, por ausência dos requisitos do artigo 56 do Código de Processo Civil. - Não sendo comuns o pedido ou a causa de pedir entre a ação de
-
Acórdão nº 1.0000.22.180177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA, CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, REFUTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Inexistindo identidade de partes ou da causa de pedir, impõe-se a rejeição da continência, por ausência dos requisitos do artigo 56 do Código de Processo Civil. - Não sendo comuns o pedido ou a causa de pedir entre a ação de
-
Decisão Monocrática Nº 5120124-43.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2023
... (IPREV), para o fim de reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade material do § ... (HELLER, Hermann. Teoria do estado. Tradução de Lycurgo Gomes da Motta. São Paulo: Editora ...
-
Acórdão nº 0300661-79.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... ário da Suprema Corte, que declarou incidenter tantum a ... inconstitucionalidade do § 1º do ... Em tradução livre: ... "se se quer restituir ao procedimento ...
-
Acórdão Nº 0000438-09.2013.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Somente é possível considerar lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim, a teor do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958252, se restar cabalmente demonstrada a ausência de subordinação...
... da presente sentença, o que declaro incidenter tantum. A 2ª reclamada por ser a real ... Chile: Lexis Nexis, 2006. p. 23, tradução livre) ... Márcia Novaes Guedes, refere que o ... -
Acórdão nº 1.0394.15.011015-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ILEGITIMADE AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - A multa imposta ao Município pelo Tribunal de Contas do Estado, porquanto sancionatória, visa ao fortalecimento do poder fiscalizatório e a garantir a...
-
Acórdão nº 1.0704.11.001815-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - SAAE E MUNICÍPIO DE UNAÍ - REVISÃO GERAL ANUAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEIS NºS 2.311/2005, 2.539/2008, 2.553/2008, 2.596/2009 E 2.685/2011 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado ao Poder Judiciário elaborar ou ditar normas legais, usurpando atribuições específicas do...
-
Acordao N° 1631577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviços bancários. Empréstimos. Tarifa de liquidação antecipada. Cobrança. Legitimidade. Infirmação parcial. Associação. Consumidores. Direitos individuais homogêneos. Defesa. Objetivo institucional. Legitimidade ativa. Sentença. Alcance. Eficácia. Questão submetida a rejulgamento. Abrangência nacional. Reconhecimento. Necessidade....
... 2. Da exata tradução do estampado no art. 82, IV, do Código de Defesa ... 3.Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art.5º da MP ... -
Orientações para análise
... sua origem, possuindo presunção iuris tantum de veracidade, encontramos nos autos depoimento ... ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS ... Trata-se da tradução ao caso concreto do princípio da eficiência que ...
-
Acórdão nº 0300805-67.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... ário da Suprema Corte, que declarou incidenter tantum a ... inconstitucionalidade do § 1º do ... Em tradução livre: ... "se se quer restituir ao procedimento ...
-
Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
... und Urteilsnorm", cuja tradução" para o vernáculo é \"Intervenção coativa e for\xC3" ... "Ação declaratória — Declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade — Questão ...
- Decisão Monocrática Nº 0301062-11.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0002116-90.2012.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0002889-43.2009.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0002896-35.2009.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0003054-90.2009.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0003264-44.2009.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0300368-76.2014.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025895-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
... A Corte constitucional reconheceu, incidenter tantum, a ... inconstitucionalidade do item "3", ... tradução livre): ... “Ambos são vitais para o sistema ... -
Acórdão nº 0341393-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... lo que él ha visto u oído." ... Em tradução livre: ... "se se quer restituir ao procedimento ... ário da Suprema Corte, que declarou, incidenter tantum, a ... inconstitucionalidade do § 1º, do ...
-
Acórdão nº 0000219-86.2017.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... lo que él ha visto u oído." ... Em tradução livre: ... "se se quer restituir ao procedimento ... ário da Suprema Corte, que declarou incidenter tantum a ... inconstitucionalidade do § 1º do ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0027152-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
... A Corte constitucional reconheceu, incidenter tantum, a ... inconstitucionalidade do item "3", ... tradução livre): ... “Ambos são vitais para o sistema ... -
Generalidades
... Tradução de Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Athena, sem ... ão de questão prejudicial, resolvida incidenter tantum (CPC, art. 469 e incisos), salvo, quanto ...
-
Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /79 e 1.894/81 têm sido enunciadas “incidenter tantum” pelo e. STF. No entanto, mesmo o ... faz (Teoria Pura do Direito, 6ª ed., tradução de João Baptista Machado, Coimbra, Arménio ...