revisão empréstimo consignado
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Acórdão nº 2014/0058588-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126/STJ. AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA PRESENTE DISCUSSÃO PELO STF DESDE 2009. CANCELAMENTO UNILATERAL DOS DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... REVISÃO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com o Banco Central do Brasil e será consignado" em dotação específica no orçamento ... \xC2" ... ção legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da ... capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 98 do INSS, nas operações de empréstimos firmados em abril de 2017, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês. 2. A devolução em dobro pressupõe, pois, a má-fé do credor, caracterizada...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1304267 / AM de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. DESNECESSIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa ... dispensado dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais ...
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Decisão Monocrática Nº 0010706-49.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA OU CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÉBITOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO ... CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA ... -
Acórdão Nº 5004262-13.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
REVISÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA.EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. REFORMA DA SENTENÇA.A necessidade de procuração atualizada e com poderes específicos não está prevista em lei e configura, em verdade, excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça.
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Acórdão Nº 0037731-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ASSINATURAS QUE DEMONSTRAM ANUÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contratos de empréstimos firmados por servidor público devidamente juntado pela Instituição de Previdência Privada,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO ... SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO VIA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.077927-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE LEGAL PERMITIDO. 30% DOS RENDIMENTOS. RECURSO PROVIDO.- O limite de consignações por empréstimo é matéria consolidada no Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.186.965/RS, de Relatoria do Min. Massami Uyeda, estabeleceu, em qualquer hipótese, o limite de 30%...
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Acórdão nº 50039166320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, POIS AS TAXAS PACTUADAS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, CONSIDERADO O PERÍODO E A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Busca a parte autora a revisão do contrato firmado junto à parte ré, sob a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÓBITO DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUBSISTÊNCIA DO AVALISTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao equiparar o Avalista àquele por ele avalizado, o art. 899 do Código Civil dispõe ser o Avalista Solidariamente responsável pelo débito garantido. 2. Não
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Acórdão nº 2015/0296213-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... RESPONSABILIDADE ... EMPRÉSTIMO ... PAGAMENTO. ... INSCRIÇÃO ... consignado" ... adimplidas mas não repassadas \xC3" ... -
Acórdão nº 50011000920228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... em 18/05/2020, mostrando-se viável a revisão da totalidade da contratação. ( ... ) A PELO ... -
Acórdão nº 50214350620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante...
... CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO ... em 18/05/2020, mostrando-se viável a revisão da totalidade da contratação. ( ... ) A PELO ... -
Acórdão nº 51275162120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50052669220228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50009728620228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... autora sempre foi a contratação de empréstimo consignado e não de “cartão de crédito com ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50071653620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA...
... /pensão referente aos contratos do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50032297820218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 51018407120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50014525820218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50454773020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA...
... Defende a conversão do contrato em empréstimo consignado. Requer a condenação da ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50062022420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO...
... afirma que pretendia realizar empréstimo e não contratar cartão de crédito com reserva ... consignado" (RMC) para empréstimo consignado, com a restitui\xC3" ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão nº 50042714820218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC)...
... converter o contrato sobre a RMC em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo ... Código de Defesa do Consumidor e a revisão" judicial do contrato, quando detectado o desequil\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003358-78.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
REVISÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e...